Os Serviços de Saúde receberam uma denúncia para o facto de uma loja exibir, de forma pública, produtos de tabaco tendo sido deslocados para aquela zona agentes de fiscalização que efectuaram, terça-feira, 31 de julho, uma inspecção surpresa, tendo emitido uma acusação e elaborado um auto de notícia para acompanhamento, por eventual infracção à Lei.
Foi detectado que a loja localizada na Rua Central de Toi San, exibia, de forma pública, produtos de tabaco, bem como efectuava a venda de produtos do tabaco sem observação das disposições de rotulagem, nem tendo afixado aviso previsto na Lei nomeadamente que “É proibida a venda de produtos do tabaco por menores de 18 anos”. Neste contexto e por haver suspeitas de violação do Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo, foi elaborado o auto de notícia para acompanhamento.
Nos termos do n.o 8 do artigo 17º da Lei n.o 5/2011- Regime de prevenção e controlo do tabagismo, “ É proibida qualquer exposição ou visibilidade dos produtos do tabaco nos locais de venda fixos e de venda ambulantes”, e na alínea 2) do n.o 2 do artigo 14º, “Afixar, de forma visível, nos locais de venda de produtos do tabaco, o aviso conforme ao modelo a aprovar, “É proibida a venda de produtos do tabaco por menores de 18 anos”. Caso for confirmada a violação, é punida de 20 000 a 200 000 patacas. Para além disso, durante a inspecção, foi detectada a violação das disposições relativas a rotulagem e embalagem de produtos do tabaco previstas no artigo 11º do mesmo diploma, e por isso, foi emitida acusação e punida com 4 000 patacas.
Os Serviços de Saúde salientam que a venda de produtos do tabaco está sujeita a regulamentação pela Lei nº 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo, sendo que os responsáveis dos locais de venda fixos e de venda ambulantes são obrigado a cumprir as correspondentes disposições, especialmente, não devem praticar infracções como a exibição de produtos de tabaco, a venda de cigarros electrónicos, a venda de produtos do tabaco a menores, etc.
Caso sejam detectadas infrações à Lei do tabaco as denúncias podem ser efectuadas para a Linha Verde para o controlo de tabagismo: 2855 6789. Todas as informações relatadas serão acompanhadas e mantidas confidenciais