O Governo da RAEM está a levar a cabo a consulta pública da “Lei de Bases da Protecção Civil”, tendo em vista responder ao actual desenvolvimento social, através da promoção e do reforço da coordenação da protecção civil e a mobilização da participação da sociedade, através da elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil”. Quanto à proposta da introdução de novas medidas excepcionais, o Secretário para a Economia e Finanças e o Secretário para a Segurança têm mantido uma estreita colaboração, havendo, na generalidade, um consenso nas políticas determinadas para esta Lei. Neste momento, tendo em conta o início dos trabalhos de produção legislativa da “Lei de Bases da Protecção Civil”, irá ser reforçada a comunicação e a colaboração de todas as entidades técnicas envolvidas.
A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), como organismo ao qual caberá futuramente a execução desta Lei, muito embora não tendo participado nos trabalhos legislativos da mesma, designou funcionários para acompanharem as sessões de consulta pública, tendo colaborado com a entidade responsável pela consulta no contacto com todas as concessionárias/subconcessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino para que estas designassem representantes para participarem nas sessões de consulta pública daquela Lei.
No decorrer dos trabalhos de produção legislativa da “Lei de Bases da Protecção Civil” a DICJ manterá uma estreita colaboração com as entidades da área da Segurança, prestando apoio técnico no que diz respeito à execução concreta da Lei no âmbito da actividade dos jogos de fortuna ou azar.