Chefe do Executivo, Chui Sai On, no plenário da Assembleia Legislativa, onde responde às perguntas dos deputados sobre assuntos no âmbito da acção governativa e de questões sociais.
O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Chui Sai On, esteve, hoje (9 de Agosto), presente na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às perguntas dos deputados no âmbito da acção governativa e questões sociais. Na ocasião, afirmou que o governo trata com rigor os problemas relacionados com os terrenos, seguindo a Lei Básica e a Lei de terras. O mesmo responsável apontou ainda que, nos últimos tempos, tem ouvido muitas opiniões favoráveis mas também contrárias à revisão da Lei de terras, pelo que o Executivo continuará a auscultar, analisar e estudar as opiniões de todos os sectores sociais. De qualquer forma, por enquanto, não existe qualquer calendário para a alteração da referida legislação.
Chui Sai On salientou que o IV Governo da RAEM já tratou de inúmeros problemas relacionados com os terrenos, cumprindo com determinação as disposições da Lei Básica e da Lei de terras. E, conforme estipula a lei, o Executivo é responsável pela gestão dos recursos de solos, assim como pela administração rigorosa e aproveitamento razoável dos recursos públicos nos terrenos.
O mesmo responsável reiterou que, tal como a anterior, a actual Lei de terras define um prazo de concessão de 25 anos, não tendo esta norma sofrido qualquer alteração. O governo limita-se a cumprir e a aplicar rigorosamente essa legislação, desde que a Assembleia Legislativa aprovou a Lei de terras agora em vigor. Portanto, na eventualidade de alguém considerar que houve falhas da Administração no tratamento dado a uma situação a envolver terrenos, Chui Sai On lembrou que existe sempre a opção da via judicial.
No que diz respeito à habitação, o Chefe do Executivo indicou que o governo está confiante e determinado a solucionar o problema. De acordo com princípio de “habitação para todos, bem-estar para todos”, e através de um planeamento pró-activo, continuar-se-á a implementar acções em prol da construção de habitação pública, de modo a subir a oferta para satisfazer a procura por parte dos cidadãos, reforçando-se, simultaneamente, a garantia de bem-estar. Chui Sai On afirmou também que o actual Executivo procedeu a um árduo trabalho com o objectivo de construir habitação pública, nomeadamente com vários estudos e análises, continuando a recolher as opiniões dos diferentes quadrantes sociais. Além disso, foi constituída uma reserva de terrenos para o efeito, e, todos estes factores, fazem-no acreditar que o planeamento de habitação pública já divulgado não será afectado pela mudança de governo no próximo ano. O mesmo responsável recordou ainda que o Executivo tem estudado novos tipos de habitação.
Sobre o facto de deputados terem revelado que vão apresentar ao governo uma proposta de lei sobre o conceito de “terra de Macau destinada a residentes de Macau”, Chui Sai On referiu que o Executivo vai tratar o processo e estudá-la de acordo com os procedimentos, mas ressalvou que o Executivo está, actualmente, concentrado no trabalho de revisão do regime jurídico de habitação pública. A proposta de lei de revisão do regime jurídico de habitação social encontra-se já em apreciação na especialidade na Assembleia Legislativa, enquanto o trabalho de revisão do regime jurídico da habitação económica entrou no processo legislativo, estando os serviços competentes a proceder à respectiva análise técnico-jurídica e aos trabalhos de verificação, por forma a concluir o documento o quanto antes para que seja submetido à Assembleia ainda no corrente ano. Chui Sai On indicou ainda que, na revisão da lei, será ponderada a recuperação do anterior sistema de pontuação e ordenação para a distribuição de fracções económicas. Simultaneamente, já foram reabertas, no final do ano passado, as candidaturas para a habitação social, e, no próximo, é a vez da habitação económica.
Relativamente aos cinco novos aterros, Chui Sai On disse que, até ao momento, não foi concedida qualquer parcela de terreno. Caberá ao governo liderar o desenvolvimento e planeamento dos mesmos, onde serão construídas instalações governamentais, públicas e de serviços sociais, assim como habitação pública e projectos de infra-estruturas. De acordo com o planeamento, 28 mil fracções de habitação pública vão nascer na zona A dos novos aterros, outros dois terrenos acolherão instalações de serviços sociais, incluindo quatro lares de idosos.
Quanto aos planos para o terreno do Canídromo, o Chefe do Executivo garantiu que vai servir o bem-estar social, especialmente nas áreas da educação, desporto, serviços sociais e instalações do governo, descartando a finalidade habitacional, comercial, hoteleira ou exploração de jogos. Ademais, tendo em conta que o local é circundado por várias artérias principais, deve-se analisar diversos aspectos durante o planeamento, nomeadamente o tráfego, espaço para estacionamento, impacto ambiental e ruído. Com isto em linha de conta, o governo irá auscultar as opiniões das diversas individualidades da sociedade e associações. Os trabalhos de estudo para o planeamento do terreno do Canídromo, iniciados em 2016, já foram concluídos. Uma proposta será agora entregue ao Conselho do Planeamento Urbanístico para auscultação de opiniões.
A par disso, o mesmo responsável indicou que o governo está a ponderar a possibilidade de usar o espaço subterrâneo do terreno do Canídromo para a construção de instalações de prevenção de catástrofes, concretamente um reservatório que pode, segundo as experiências das regiões vizinhas, dar um grande contributo aos trabalhos de prevenção de desastres e de inundações.
Durante a sessão plenária na AL, o Chefe do Executivo respondeu a perguntas de 30 deputados que abordavam uma leque diversificado de matérias, desde o sistema do metro ligeiro e referida legislação, ao desenvolvimento do sector do jogo, serviços de cuidados aos idosos, apoio às pequenas e médias empresas, plataforma de serviços jurídicos entre a China e os países da língua portuguesa, aplicação adequada do erário público, perspectivas sobre a economia, educação para generalização científica, área desportiva e formação turística. Também falaram, entre outros assuntos, da criação de uma faculdade de medicina, do desenvolvimento de uma cidade Inteligente e da protecção de dados pessoais.