Emissão de 233 licenças de administração de condomínios pelo IH
A Lei da actividade comercial de administração de condomínios entra hoje (dia 22) em vigor, tendo o Instituto de Habitação (IH) emitido, até ao momento, 233 licenças válidas, incluindo 60 licenças de actividade comercial de administração de condomínios e 173 licenças provisórias de actividade comercial de administração de condomínios. O público pode obter informações sobre a emissão de licenças de actividade comercial de administração de condomínios através da página electrónica do IH (www.ihm.gov.mo).
De acordo com a lei, os empresários que possuem licença têm de elaborar e publicar o orçamento anual de receitas e despesas e as contas de administração do ano anterior. Relativamente aos procedimentos de depósito da acta da reunião ou do pedido de certidão, o requerente / a administração pode efectuar os respectivos requerimentos na Delegação das Ilhas do IH, após reunir todos os requisitos necessários.
O IH já reformulou as informações referentes à convocação da assembleia geral do condomínio dos edifícios privados, incluindo a minuta de convocatória da assembleia geral do condomínio, a minuta da acta da reunião, os procedimentos de trabalho, bem como os modelos de contrato de administração das áreas comuns e de orçamento e contas para os edifícios privados, entre outros. As informações já se encontram disponíveis nas “Observações para a administração de edifícios privados” relativas à administração dos edifícios, da página electrónica deste Instituto, para consulta e download pelos cidadãos.
Além disso, o IH vai realizar neste sábado (dia 25 de Agosto), na Delegação das Ilhas, pelas 3 horas da tarde, um segundo workshop para divulgar, aos estudantes que frequentaram o Curso de Formação de Técnicos Profissionais para Administração de Propriedades, entre outras matérias, o fluxograma da convocação da assembleia geral do condomínio, a organização da administração e a celebração do contrato de prestação do serviço de administração de propriedades. Os técnicos profissionais de administração de propriedades que pretendam assistir ao workshop podem fazer a sua inscrição através do n.º telefone 2859 4875, durante o horário de expediente. O IH está também a realizar exposições itinerantes sobre a Lei da actividade comercial de administração de condomínios em 18 parques ou áreas de lazer de Macau, a fim de aprofundar o conhecimento dos cidadãos sobre a lei referida.