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Encontra-se em processo legislativo os dois projectos de lei atinentes à constituição da Sociedade “Macau Renovação Urbana S.A.”


A fim de promover eficazmente os trabalhos relacionados com a renovação urbana, ouvido o Conselho para a Renovação Urbana, o Governo da RAEM concluiu ultimamente o projecto do regulamento administrativo intitulado “Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.” e o projecto do estatuto da “Macau Renovação Urbana, S.A.”. Neste contexto, encontra-se em curso o respectivo processo legislativo.

A Sociedade “Macau Renovação Urbana S.A.”, enquanto entidade responsável pela coordenação, promoção e realização das intervenções de renovação urbana, consiste numa sociedade de capital exclusivamente público, que tem por objecto social realizar, incentivar, divulgar e promover intervenções no âmbito da renovação urbana, bem como intervir na regeneração urbana e na requalificação dos equipamentos comunitários.