Nos termos da Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio - Direito de Reunião e de Manifestação, alterada pela Lei n.º 11/2018, as pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões ou manifestações com utilização da via pública, de lugares públicos ou abertos ao público devem avisar, por escrito, o Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a partir de 13 de Setembro de 2018. Para o efeito, esta Corporação cria em suas subunidades os seguintes nove postos de serviço do recebimento do aviso prévio por escrito sobre o direito de reunião e de manifestação:
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Postos de serviço do recebimento do aviso prévio por escrito sobre o direito de reunião e de manifestação |
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Macau (6 postos) |
Endereço |
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Departamento Policial de Macau - Comissariado Policial n.º 1 |
Calçada do Gamboa, Instalações do Departamento Policial de Macau |
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Departamento Policial de Macau - Comissariado Policial n.º 2 |
Avenida de Almirante Lacerda |
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Departamento Policial de Macau - Comissariado Policial n.º 3 |
Praceta de 1 de Outubro, Entrada Principal do Comando da PSP, 1.º Piso |
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Departamento de Trânsito - Comissariado de Trânsito de Macau |
Estrada da Vitória, Edifício de Serviços do Comissariado de Trânsito de Macau |
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Departamento de Operações -Divisão de Relações Públicos |
Praceta de 1 de Outubro, Entrada Principal do Comando da PSP, 3.º Piso |
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Unidade Táctica de Intervenção da Polícia |
Praça das Portas do Cerco, Aquartelamento da UTIP |
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Ilhas (3 postos) |
Endereço |
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Departamento Policial das Ilhas - Comissariado Policial da Taipa |
Rua de Tai Lin, n.º 141, Taipa |
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Departamento Policial das Ilhas - Comissariado de Coloane (Seac Pai Van) |
Seac Pai Van, Edifício Ip Heng, Bloco VI, R/C, Coloane |
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Departamento Policial das Ilhas - Divisão Policial do Aeroporto |
Estrada de Pac On, Taipa |
O recebimento do aviso será atendido ao horário de expediente do governo, das 9H00 às 19H00 (sem interrupção), entre os postos de serviço, o horário da Divisão de Relações Públicas será, de 2.ª a 5.ª feira: das 9H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45; 6.ª feira: das 9H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30.
Os locais supramencionados prestarão serviços a partir das 9H00 da manhã de 13 de Setembro de 2018, caso os residentes de Macau queiram realizar reuniões ou desfiles, podem entregar o aviso preenchido nos locais referidos em cima, apresentando o original do B.I.R. do promotor, após da verificação de documentos, o pessoal do CPSP que recebe o formulário irá emitir-lhe um recibo por escrito.
A partir de hoje, os cidadãos podem descarregar o formulário do aviso prévio por escrito sobre o direito de reunião e de manifestação no website desta Polícia, ou obtê-lo nos locais indicados em cima. Se tiver dúvidas sobre o procedimento de entregue do aviso, queira contactar o telefone n.º 8790 5555 no horário de expediente.