A criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) ocorrerá a 1 de Janeiro de 2019. Dando cumprimento às instruções emanadas do Chefe do Executivo, a fim de absorver uma grande quantidade de pessoas talentosas dos diversos sectores sociais, que reúnem condições e que estão interessadas em serem membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais e de servirem a sociedade, o Governo da RAEM acolhe a candidatura por auto-recomendação das pessoas que reúnam as condições ou aceita a recomendação por terceiros através da apresentação de nota curricular ao Chefe do Executivo, no período compreendido entre 3 de Outubro e 1 de Novembro de 2018.
A 1 de Janeiro de 2019 e de harmonia com a Lei n.o9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), o IAM passará efectivamente a existir. O IAM é incumbido pelo Governo da RAEM de servir a população, designadamente nos domínios da cultura, recreio e salubridade pública, bem como de dar pareceres de carácter consultivo ao Governo, sobre as matérias acima referidas. O IAM tem como órgão o “Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais”, ao qual compete ouvir a população sobre matérias no domínio municipal e apresentar pareceres e sugestões ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, bem como por via deste apresentá-las ao Governo da RAEM.
Os membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais são designados de entre residentes permanentes da RAEM com idoneidade cívica, bem como com experiência de serviço na comunidade e para a população em geral ou com aptidão profissional e serviço adequado no domínio municipal. A fim de absorver uma grande quantidade de pessoas talentosas dos diversos sectores sociais que reúnam condições e que estão interessadas em desenvolver as suas capacidades e em colocá-las ao serviço da sociedade, o Governo da RAEM acolhe as candidaturas por auto-recomendação das pessoas que reúnem condições ou aceita as de recomendação por terceiros, através da apresentação de nota curricular ao Chefe do Executivo.
Os elementos de apresentação obrigatória são a nota curricular em modelo próprio, uma breve apresentação indicando a sua ocupação, os serviços prestados que estão relacionados com as competência do IAM e a experiência profissional. No caso de ter sido recomendado por terceiros, é necessário apresentar a carta de recomendação da pessoa que o indicou. São também elementos obrigatórios acópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau do candidato por auto-recomendação/recomendado por terceiros; cópia do comprovativo de habilitações académicas constantes da nota curricular; cópia do comprovativo de qualificações profissionais constante da nota curricular; e outros elementos que contribuam para comprovar as informações preenchidas pelo candidato por auto-recomendação/recomendado por terceiros.
De 3 de Outubro, às 09:00 a 1 de Novembro de 2018, às 18:00, os interessados podem, descarregar o modelo da nota curricular, fazer o preenchimento online e o posterior carregamento dos documentos na página electrónica do Portal do Governo da RAEM (www.gov.mo/cc-cv). Podem também obter e entregar pessoalmente a nota curricular em modelo próprio e os elementos que acompanham como anexos, durante as horas de expediente, no período acima referido no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central, Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas, Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van, Posto de Atendimento e Informação Central, Posto de Atendimento e Informação de S. Lourenço, Posto de Atendimento e Informação de T'oi Sán e Posto de Atendimento e Informação do Fai Chi Kei.
São bem-vindas as candidaturas por auto-recomendação ou por recomendação de terceiros das pessoas que reúnam condições através da apresentação da nota curricular. Para mais informações, os interessados poderão telefonar para o 28337676.