A sociedade tem vindo a atribuir grande importância ao trabalho de revisão do actual regime jurídico da contratação pública, exigindo que a mesma possa conformar-se com a evolução dos tempos, elevar a transparência e reforçar a fiscalização. Perante a tendência do desenvolvimento e o alargamento crescente da dimensão de contratação pública, bem como da complexidade crescente das actividades da contratação, a criação de um regime jurídico da contratação pública, que assente na protecção do interesse público e que possa, eficazmente, conjugar a igualdade, a eficiência e a responsabilidade, favorece a governação do Governo da RAEM nos termos de lei.
Para aperfeiçoar o actual regime jurídico da contratação pública, um grupo de trabalho na área de economia e finanças, após a auscultação das opiniões de diversos sectores sociais e dos serviços e organismos públicos que procedem à realização de mais contratações, tomando como referência as sugestões de aperfeiçoamento anteriormente apresentadas pelo Comissariado Contra a Corrupção, pelo Comissariado de Auditoria e pelo Ministério Público, bem como considerando, por referência, as teorias, práticas e a experiência no âmbito das modernas leis da contratação pública do Interior da China, de outros países e regiões e das organizações internacionais relevantes, e ainda, analisando e tirando conclusões sobre a insuficiência do regime da contratação em vigor, elaborou o presente documento de consulta sobre a Lei da contratação pública. A consulta pública vai decorrer, no período compreendido entre 6 de Novembro de 2018 e 4 de Janeiro de 2019, com uma duração de 60 dias. Aguarda-se que todos os sectores possam emitir opiniões e apresentar sugestões, de modo activo.
Para melhor auscultar as opiniões da sociedade e do público, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) vai organizar 2 sessões de esclarecimento públicas e uma outra sessão de esclarecimento para os serviços e organismos públicos. As sessões de esclarecimento públicas vão ter lugar, respectivamente, nos dias 10 de Novembro e 1 de Dezembro de 2018, pelas 15:00 horas até às 17:00 horas, no auditório, cave 1 do Edifício “Administração Pública”, sito na Rua do Campo e no auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, localizado na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, Centro Comercial “Cheng Feng”, 7.º andar. As sessões serão realizadas em cantonense com a tradução simultânea em português. É bem-vinda a participação por parte da população em geral e das associações. Devido ao limite de lotação, os interessados, que queiram participar, podem telefonar, através de 859900880, ou 859900882 para fazer a prévia inscrição.
O documento de consulta pode ser descarregado da página electrónica: http://www.dsf.gov.mo/lcp; em simultâneo, para efeitos de leitura, o documento de consulta impresso já se encontra disponibilizado no Edifício “Finanças”, no Centro de Atendimento da DSF na Taipa e na Delegação da DSF no Edifício “Long Cheng”. No respectivo documento, junta-se um apêndice sobre “Questões-chave da consulta sobre a revisão do actual regime jurídico da contratação”, e é bem-vinda a apresentação dinâmica de opiniões pela população em geral e pelas personalidades de todos os sectores e associações da sociedade. As opiniões podem ser apresentadas pelas seguintes vias:
1. Deslocação pessoal para colocar as opiniões na caixa de opiniões (Edifício “Finanças”: Avenida da Praia Grande, N. os 575, 579 e 585, Edifício “Finanças”, R/C, Macau; Centro de Atendimento da DSF: Rua de Bragança, N.º 500, R/C, Taipa; Delegação da DSF no Edifício “Long Cheng”: Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edifício “Long Cheng”, R/C, Macau);
2. Por via postal (Edifício “Finanças”, Avenida da Praia Grande, Nº 575, 579 e 585, R/C, Macau - No envelope escreve-se o seguinte título “Opiniões para a consulta sobre a Lei da contratação pública da RAEM”);
3. Fax (28322720 ou 28389965);
4. Correio electrónico (consultapublica_cp@dsf.gov.mo);
5. Preenchimento online: http://www.dsf.gov.mo/lcp