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A DSAL reitera que não há lugar à redução da protecção dos trabalhadores ao gozo dos feriados obrigatórios


Relativamente às recentes opiniões apresentadas pela sociedade sobre a redução da protecção dos trabalhadores ao gozo dos feriados obrigatórios, devido à introdução do mecanismo de selecção de alguns feriados obrigatórios sugerida na proposta de lei sobre a “Alteração à Lei n.º 7/2008 – Lei das Relações de Trabalho”, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais reitera que o respectivo mecanismo tem como objectivo permitir que os trabalhadores de diferentes origens étnicas ou culturais, através da negociação e por acordo mútuo, com o empregador, possam seleccionar alguns dias de feriados obrigatórios para serem gozados nos feriados públicos, e ao mesmo tempo favorecer as empresas na exploração de actividades e na distribuição dos recursos humanos. Além disso, a presente alteração não muda as disposições sobre a compensação após o trabalho prestado em dias de feriados obrigatórios previstos na actual Lei das Relações de Trabalho, pelo que não há lugar à redução dos direitos e interesses dos trabalhadores ao gozo dos feriados obrigatórios.

Durante a consulta pública, houve opiniões divergentes na sociedade, tendo alguns considerado que os dias de feriados obrigatórios por terem um significado importante, não podiam ser substituídos, por troca, por alguns feriados públicos. Houve também quem considerasse que a introdução do respectivo mecanismo iria permitir que as empresas disponibilizassem e distribuíssem de forma flexível os recursos humanos, contribuindo assim para manter o funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos feriados obrigatórios.

O equilíbrio dos direitos e interesses entre trabalhadores e empregadores para satisfazer os interesses gerais de Macau foi o princípio fundamental da DSAL na apresentação da proposta de alteração à lei. Actualmente, os trabalhos de alteração à lei já entraram no processo de produção legislativa, contudo, os sectores da sociedade são bem vindos a continuar por diferentes meios a apresentar as suas opiniões.



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