O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Chui Sai On, apresentou, hoje (15 de Novembro), o Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2019, no qual indicou que irá tomar uma série de medidas de incentivo ao desenvolvimento económico, no sentido de criar uma rede inovadora que interligue a educação, a investigação tecnológica e as indústrias, a fim de promover a formação de novos modelos de negócio, impulsionar as empresas a ajustarem a sua estrutura, a expandirem-se a novos mercados e a elevarem a sua qualidade e eficiência, e fomentar um crescimento mais dinâmico das indústrias emergentes. O relatório das LAG prevê que a economia de Macau se mantenha estável e positiva no próximo ano.
O relatório das LAG refere, cinco prioridades na área da economia: Primeiro, “Manutenção do desenvolvimento saudável do sector dominante e aceleração da construção de uma cidade com condições ideais de turismo e lazer”.
Promover a criação de elementos não relacionados com o jogo na indústria do jogo, de modo a aprofundar a integração do turismo e do lazer. ´Os trabalhos subsequentes à revisão intercalar do sector serão acompanhados. Face ao facto de os prazos dos contrato, o governo vai intensificar os estudos, e auscultar amplamente a sociedade sobre esta matéria.
E no domínio do turismo, o relatório das LAG indicou que irá continuar a fomentar a cultura gastronómica local e a influência de Macau enquanto «Cidade da Gastronomia», o que contribuirá para a diversificação do novo cenário de negócios de Macau e para a reconversão das actividades das PME. E ao mesmo tempo promover o turismo de Macau, nos países abrangidos pela iniciativa «Uma Faixa, Uma Rota», apoiando o sector no lançamento de produtos turísticos mais adequados ao mercado e à criação de «itinerários multi-destinos». Aprofundar a cooperação turística, na área da Grande Baía, nomeadamente através do alargamento do espaço para embarcações de recreio com visto individual e consequente melhoramento dos respectivos serviços, bem como o debate sobre a viabilidade da criação conjunta de grupos na indústria marítima e na indústria de serviços de alta qualidade.
Segundo, “Promoção do crescimento das indústrias emergentes e inovação na diversificação adequada da economia”. O governo vai continuar a promover a indústria das convenções e exposições, com vista a atrair para Macau mais convenções e exposições de alto nível. Vai optimizar os resultados da construção do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, acelerando o desenvolvimento de projectos chave e a participação das indústrias, bem como promover a nível internacional a cultura chinesa, a venda dos produtos da medicina tradicional chinesa e a formação e o emprego de quadros técnicos na área. No próximo ano vai também lançar o «Programa Específico de Apoio Financeiro para a Criatividade Cultural nos Bairros Comunitários», de modo que as artes criativas se possam integrar nos bairros comunitários.
Quanto ao desenvolvimento do sector financeiro com características próprias, o governo vai aperfeiçoar os respectivos diplomais legais e atrair mais sociedades de locação financeira de qualidade internacional a estabelecerem agências em Macau. Estudará a possibilidade de elaborar um regime jurídico da fidúcia, procurará atrair as instituições financeiras da China interior para estabelecerem a sua base em Macau no que se refere aos negócios com os Países de Língua Portuguesa, de modo a que Macau possa servir de «Plataforma de prestação de serviços financeiros entre a China e os Países de Língua Portuguesa» e como «Centro para a regularização das transacções em RMB entre a China e os Países de Língua Portuguesa». Além disso vai aproveitar as vantagens e singularidades do posicionamento de Macau, tais como o seu espaço marítimo e terrestre, e as políticas definidas para impulsionar as indústrias marítimas, explorar oportunidades de cooperação regional no que se refere às viagens marítimas e criar um sistema de turismo marítimo.
Terceiro, “Apoio ao desenvolvimento das PME e ao aumento da sua competitividade geral”. O relatório das LAG indicou que as PME são um dos importantes pilares da economia de Macau, pois incentivam a diversificação adequada. O Governo prosseguirá com o aperfeiçoamento dos respectivos diplomas legais, das medidas de apoio, financeiras e administrativas. Continuará a promover o desenvolvimento integrado das indústrias tradicionais e das indústrias culturais e criativas de Macau e reforçar o apoio à marca de produtos «Fabricado em Macau». Irá divulgar a utilização de novas tecnologias junto das PME e de jovens empreendedores, incentivar a exploração do mercado da China interior através do modelo de comércio electrónico transfronteiriço e apoiar as associações comerciais para criarem o seu espaço nas plataformas electrónicas de renome do Interior da China. Envidará esforços para que as empresas de qualidade da Grande Baía se estabeleçam em Macau e cooperem com as PME locais, de modo a promover a diversificação da indústria e do emprego da Região. No próximo ano vai criar a «Plataforma de inovação e empreendedorismo destinada às mulheres» como forma de incentivo à participação das mulheres na construção da Grande Baía.
Quarto, “Garantia dos direitos dos residentes ao emprego e construção da cidade propícia para trabalhar”. A protecção dos direitos dos residentes ao emprego constitui uma prioridade assim como garantir o acesso prioritário dos residentes ao emprego, reforçar a criação de regimes jurídicos destinados a proteger os direitos dos trabalhadores e acompanhar a alteração de sete pontos prioritários da «Lei das relações de trabalho» e irá elaborar a proposta de «Lei das relações de trabalho do regime de trabalho a tempo parcial» e a proposta do «Salário mínimo» e acompanhar os trabalhos legislativos da proposta de «Lei da actividade de agências de emprego». Continuará a optimizar os recursos humanos, designadamente a competitividade e concretizar plenamente o regime da segurança e saúde ocupacional.
Quinto, “Incorporação na estratégia de cooperação regional e integração no desenvolvimento nacional”. O relatório das LAG indicou que o govenro irá concretizar as estratégias da cooperação regional e da plataforma económica. Sob o princípio de «atender às necessidades do País e potenciar as vantagens próprias de Macau», irá aproveitar as vantagens e características de Macau para reforçar a capacidade global. Participará activamente no desenvolvimento da iniciativa «Uma Faixa, Uma Rota», desempenhando, com todo o empenho, o papel e as funções como Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
O governo irá promover a construção da Grande Baía de forma pragmática, mediante o reforço do intercâmbio, da articulação, do comércio e do desenvolvimento conjunto entre Guangdong, Hong Kong e Macau. Além disso, iniciará o estudo sobre a viabilidade, o âmbito e as formas de cooperação com Jiangmen no contexto da construção da Grande Baía. Acelerar as interligações das infra-estruturas transfronteiriças, promover a construção do novo acesso entre Guangdong e Macau – Novo Posto Fronteiriço e transferir o Posto Fronteiriço do Cotai para Hengqin; irá aplicar o novo modelo de «Inspecção Fronteiriça Integral» na passagem por Macau da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, que futuramente se aplicará também noutros novos postos; estudará o método de pagamento do bilhete inter-cidades; realizará estudos conjuntos com as cidades abrangidas pela Grande Baía para promover a possibilidade de integração de Macau no plano ferroviário de alta velocidade na margem oeste do Delta do Rio das Pérolas, acelerando, deste modo, uma integração no sistema ferroviário de alta velocidade nacional.
O governo irá coordenar a cooperação regional com diversas províncias e regiões da China interior, designadamente Beijing-Tianjin-Hebei, a faixa económica do Rio Yangtze e a região do Pan-Delta do Rio das Pérolas; lançará em conjunto com Xangai uma série de iniciativas no âmbito do «Ano Temático de Cooperação entre Xangai e Macau»; continuará conjuntamente com Guizhou para aliviar a pobreza e estudará a possibilidade de intercâmbio e cooperação com Jilin na área da medicina tradicional chinesa.
No Relatório das LAG refere, na última parte, “Empenho na boa governação da sociedade”. No qual indica que a boa governação da sociedade é uma condição sine qua non para a concretização do princípio da governação centrada na população. Governo, de acordo com as linhas de acção governativa, realizará as reformas para efectivar uma estrutura de governação baseada na construção, no governo e na partilha colectiva.
O Chefe do Executivo afirmou que, no próximo ano, dará continuidade aos trabalhos de reorganização, nomeadamente nas áreas da economia e finanças, segurança, assuntos sociais e cultura; optimizará os trabalhos referentes ao sistema dos órgãos consultivos, designadamente concluir a reorganização dos órgãos consultivos do turismo, do património cultural e da protecção dos direitos e interesses dos consumidores. O Instituto para os Assuntos Municipais entrará oficialmente em funcionamento no dia 1 de Janeiro do próximo ano. E o Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas, também será criado no próximo ano, prevendo prestar cerca de 310 serviços associados a 26 serviços públicos. Irá estudar a possibilidade do intercâmbio de aprendizagem entre os trabalhadores da função pública das cidades da Grande Baía, no sentido de promover uma melhor integração de Macau no desenvolvimento do Estado.
Entretanto,vai acompanhar a revisão do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», e realizar a segunda fase da revisão do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau». O governo propõe actualizar o valor do multiplicador indiciário da tabela salarial para 88 patacas, a partir de Janeiro do próximo ano, e a respectiva proposta de lei será enviada à Assembleia Legislativa para apreciação.
Entretanto, o governo vai cumprir escrupulosamente a «Lei eleitoral para o Chefe do Executivo», de modo a garantir uma eleição justa, imparcial e íntegra para Chefe do Executivo, em 2019. Elevará a eficiência da produção legislativa, promovendo a elaboração ordenada de projectos legislativos. Irá ainda concretizar alterações importantes ao «Código Penal», ao «Código de Processo Civil», ao «Regime de Condicionamento Administrativo», bem como elaborar diplomas legais relativos à protecção do segredo de Estado.
Os residentes interessados podem obter o relatório e o respectivo panfleto (versão chinesa e portuguesa) nos seguintes locais: Serviços de Apoio da Sede do Governo, GCS, Imprensa Oficial ,Centro de Informações ao Público, Edifício do Instituto para os Assuntos Cívicos de Macau (IACM), Biblioteca Central e Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.