O Chefe do Executivo, Chui Sai On, apresentou, hoje (15 de Novembro), na Assembleia Legislativa, o Relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o Ano Financeiro de 2019, intitulado “Aproveitamento das Oportunidades, Desenvolvimento Equilibrado”. O documento apresenta quatro objectivos principais, designadamente a concentração na melhoria da qualidade de vida da população, avanços ao nível das construções urbanas, o fomento da economia, e empenho na boa governação.
Chui Sai On começou por destacar o facto de as LAG para 2019 manterem a concentração na melhoria da qualidade de vida da população. Assim, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) irá persistir no caminho de consolidação dos mecanismos relativos ao sistema de segurança social, através de múltiplos apoios e medidas de protecção a vários níveis, e de políticas de curto, médio e longo prazo. O «Regime de previdência central não obrigatório» já foi implementado e o governo dará continuidade à optimização do sistema de segurança social em três vertentes: no regime da segurança social de dois níveis, na assistência social e nos benefícios sociais, aperfeiçoando progressivamente as medidas destinadas ao bem-estar dos cidadãos.
O Governo da RAEM vai ainda aumentar o valor do índice mínimo de subsistência para 4.230 patacas. Serão mantidos ou elevados os montantes das várias medidas actuais vocacionadas para o bem-estar da população, de que é também exemplo a subida no valor da Pensão para Idosos para 3.630 patacas, enquanto o valor do Subsídio para Idosos permanece nas 9.000 patacas.
Aumentarão igualmente os montantes anuais do subsídio de invalidez normal e do subsídio de invalidez especial para 9.000 e 18.000 patacas, respectivamente. Os indivíduos portadores de deficiência, que preencham os requisitos necessários e que sejam trabalhadores por conta de outrem, continuarão a beneficiar de um subsídio mensal complementar aos rendimentos de trabalho, de valor até 5.000 patacas, e os respectivos empregadores beneficiarão de uma dedução à colecta do imposto complementar de rendimentos ou do imposto profissional, no valor de 5.000 patacas por cada um desses trabalhadores.
Chui Sai On acrescentou que o governo dará continuidade à concessão dos subsídios para pagamento de propinas, para aquisição de material escolar, de alimentação e para aquisição de manuais escolares aos estudantes provenientes de famílias com dificuldades económicas. Entre estes, haverá subidas no subsídio para aquisição de material escolar, que passa a ser de 2.500 patacas para os estudantes dos ensinos infantil e primário e de 3.250 patacas para os estudantes do ensino secundário. Já o subsídio de alimentação de cada estudante aumenta para 3.800 patacas. Ao mesmo tempo, mantém-se a concessão do subsídio de propinas aos estudantes de Macau que frequentem o ensino não superior na província de Guangdong. E os estudantes de Macau que se encontrem a frequentar cursos de ensino superior e de pós-graduação terão um aumento no subsídio para aquisição de material escolar, passando a ser de 3.300 patacas.
O governo pretende manter o Plano de Comparticipação Pecuniária e propõe-se atribuir, em 2019, os montantes de 10.000 patacas a cada residente permanente e de 6.000 patacas a cada residente não permanente. Já de acordo com a lei que regula as «Contas Individuais de Previdência», cada residente permanente de Macau qualificado tem direito a uma verba de activação de 10.000 patacas, injectada pelo governo na sua conta individual, e, em 2019, será novamente colocada na conta individual de cada residente uma verba adicional de 7.000 patacas, proveniente do saldo orçamental.
O Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, a subvenção do pagamento das tarifas de energia eléctrica e de água, bem como benefícios de tarifas de autocarro mantêm-se. Ao mesmo tempo, serão implementadas medidas de promoção de nascimentos saudáveis e de aumento da taxa de natalidade, e aumentar-se-á o montante do subsídio de nascimento para 5.260 patacas, atribuído pelo Fundo de Segurança Social, ao qual se podem candidatar ambos os progenitores.
Relativamente aos benefícios fiscais, além da contínua implementação das várias medidas com vista à redução e isenção de pagamentos, o Governo da RAEM prepara-se para lançar quatro novas políticas: 1) Para incentivar as empresas de Macau a desenvolverem projectos inovadores de investigação e desenvolvimento, em articulação com a implementação do plano de desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, a matéria colectável sujeita ao imposto complementar de rendimentos destas empresas beneficiará de uma dedução de 300 por cento para os primeiros 3 milhões de patacas do valor total das «despesas de investigação e desenvolvimento qualificadas», e de 200 por cento para o montante remanescente, sendo o valor máximo de dedução de 15 milhões de patacas; 2) para fomentar a oferta no mercado de arrendamento de imóveis, está prevista a redução para 8 por cento da taxa da contribuição predial urbana dos prédios arrendados, mantendo-se essa taxa em 6 por cento para prédios não arrendados; 3) para o reforço da empregabilidade de idosos com idade superior a 65 anos e de portadores de deficiência que reúnem determinadas condições, será aumentado o valor dos rendimentos anuais isentos do imposto profissional destes trabalhadores para 198.000 patacas; 4) para se continuar a promover o desenvolvimento de actividades financeiras com características próprias, proceder-se-á à isenção do imposto complementar de rendimentos sobre o rendimento proveniente do investimento em obrigações de autoridades da China interior e de empresas estatais comercializadas em Macau, bem como à isenção do imposto do selo sobre a emissão e aquisição dessas obrigações. Além disso, os rendimentos obtidos ou gerados pelas empresas locais em países de língua oficial portuguesa estarão isentos do pagamento do imposto complementar de rendimentos.
Na sua apresentação, o Chefe do Executivo também afirmou que o Governo da RAEM precisa de fazer um aproveitamento racional dos recursos de solos para construir uma cidade com condições ideais de habitabilidade. Assim, considera-se prioritária a construção de habitações e instalações públicas nos terrenos, cuja reversão definitiva tenha sido confirmada nos últimos anos. Simultaneamente, o Comissariado contra a Corrupção irá efectuar uma análise abrangente sobre a situação dos terrenos com concessão declarada caducada e irá apresentar uma proposta, bem como recomendações para o aperfeiçoamento da supervisão e gestão da concessão de terrenos.
O governo irá ainda concluir, no próximo ano, a elaboração da proposta preliminar do planeamento urbano geral e ouvir as opiniões da sociedade, bem como implementar o «Plano de aproveitamento e desenvolvimento das zonas marítimas da Região Administrativa Especial de Macau a médio e longo prazo (2016-2036)», concretizando os objectivos de curto prazo relativos ao ordenamento da orla costeira e ao aproveitamento da área marítima junto à costa. O Governo da RAEM irá também acelerar a construção das zonas dos Novos Aterros e empenhar-se no reforço da renovação urbana, propondo-se a concluir, com toda a brevidade, as consultas relativas às percentagens dos direitos de propriedade para efeitos de reconstrução predial. Prevê-se igualmente a finalização, o mais breve possível, do processo legislativo do «Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana».
O Executivo prosseguirá, por outro lado, com a política de habitação pública assente no princípio de que a habitação social é prioritária e a habitação económica secundária. Irá reforçar a supervisão da qualidade da construção das habitações públicas e melhorar a sua administração, estando prevista, para o próximo ano, a implementação de um mecanismo permanente para a candidatura à habitação social e a abertura de um concurso para aquisição de cerca de 4.000 fracções de habitação económica. E o governo promoverá, com todo o afinco, o projecto de construção de habitação pública «pós 19 mil». Serão ainda construídas 28 mil fracções habitacionais na Zona A dos Novos Aterros, em quatro fases, estando planeada para a primeira fase a edificação de cerca de 7.000 fracções habitacionais em sete terrenos. Ademais, está prevista a construção de 6.500, 2.000 e 1.500 fracções habitacionais, respectivamente, no terreno na Avenida Wai Long, no terreno situado a oeste do Cotai, na Avenida dos Jogos Olímpicos da Ásia Oriental, e no terreno situado da antiga Central Térmica.
Chui Sai On indicou ainda que o Governo da RAEM vai continuar a dar impulso a um desenvolvimento pleno da educação e implementação da formação de quadros qualificados diversificados. O mecanismo de formação de quadros qualificados a longo prazo continuará a ser optimizado para aperfeiçoar as medidas políticas e os regimes complementares relativos aos quadros qualificados e consolidar o mecanismo de transparência e supervisão da importação de quadros qualificados. A par disso, irá também organizar os dados sobre a procura e a escassez de quadros qualificados em Macau, com vista a promover a troca de informações sobre os quadros qualificados da Grande Baía, em articulação com a divulgação e a partilha regular de informações entre as diversas cidades da Grande Baía. Além disso, o governo vai prosseguir com a criação de uma base de ensino e formação em turismo, bem como desenvolver uma «base de formação de quadros bilingues de chinês e português».
Além disso, o Governo da RAEM continua a executar uma coordenação aprofundada no que concerne aos trabalhos relacionados com a juventude. E, no próximo ano, realizará a segunda fase do «Programa Mil Talentos», irá organizar o «Programa de cooperação e desenvolvimento dos jovens da Grande Baía», lançar o «Programa de estágios para os jovens de Macau na Grande Baía» e desenvolver uma série de projectos de intercâmbio e de estágio na área da cultura e do desporto. Os serviços de apoio aos jovens empreendedores de Macau irão abranger um maior número de cidades da Grande Baía, de modo a articular a plataforma de inovação e empreendedorismo de Macau com outras da Grande Baía.
Chui Sai On adicionou que o governo vai prosseguir a estratégia de cidade saudável e promover a harmonia familiar, bem como o convívio entre idosos e crianças e vai igualmente incentivar a prestação de cuidados domiciliários aos idosos. Implementará ainda diferentes medidas para enfrentar o envelhecimento populacional, ampliar a rede de solidariedade às crianças, estabelecer regras e condições para o desenvolvimento na área da acção social, e organizar actividades desportivas como forma de reforçar a saúde dos residentes. Ao mesmo tempo, intensificará a cooperação com as cidades da Grande Baía, reforçando a articulação e a complementaridade nos serviços transfronteiriços, no âmbito da protecção a idosos, cuidados médicos, benefícios sociais e assistência social, com vista a diversificar os serviços sociais proporcionados aos residentes.