Amanhã (dia 23 de Novembro), o Fundo de Segurança Social (FSS) vai atribuir as verbas das contas individuais do regime de previdência central não obrigatório para os 34.745 requerentes da segunda fase que preencheram os requisitos de levantamento, que foram notificados do resultado de requerimento através de ofício ou mensagem de telemóvel (SMS).
Nos termos da disposição do respectivo diploma legal, os titulares das contas individuais do regime de previdência central não obrigatório que preenchem os requisitos de levantamento, podem levantar as verbas de contas individuais uma vez em cada ano. No corrente ano, o FSS continuou a proceder ao recebimento faseado de requerimentos conforme a idade, tendo sido transferidas no último mês as verbas referentes aos requerimentos autorizados na primeira fase. Relativamente aos requerimentos apresentados pelos idosos com idades entre 65 e 74 anos de segunda fase, o respectivo trabalho de apreciação concluiu-se na generalidade, as verbas autorizadas vão ser creditadas, amanhã (dia 23 de Novembro), nas contas bancárias indicadas pelos requerentes. Acerca dos casos remanescentes, cujas apreciações ainda estão em processamento devido ao não preenchimento do modelo de requerimento e necessidade de entrega de documentos em falta, o FSS vai processar os mesmos com a maior brevidade possível, após ter recebido todos os documentos.
Informa-se ainda que de acordo com o respectivo diploma legal, o direito de invocação pelos titulares de contas ao crédito do montante atribuído prescreve no prazo de três anos, contado a partir de 31 de Dezembro do ano em que a repartição seja efectuada, portanto, a prescrição do direito à atribuição de verbas do ano 2015 vai ser completada no dia 31 de Dezembro do corrente ano. Se o titular de conta apresentar a impugnação sobre a atribuição de verbas do ano 2015 fora do prazo, tal implicará a perda do seu direito da mesma.
Para mais informações sobre as contas individuais do regime de previdência central não obrigatório, os cidadãos podem visitar o sítio electrónico do FSS: www.fss.gov.mo, ou contactar o FSS através da Linha aberta de 24 horas: 28230230 ou, durante o horário de expediente, Linha de consulta 28532850.