O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, reafirmou, hoje (dia 5 de Dezembro), a sua posição neutra relativamente à resposta dada aos deputados sobre a criminalização em casos de pensão ilegal, referindo que partiu de um ponto de vista legal assim como de problemas que surgem durante a execução da lei no combate às pensões ilegais.
Wong Sio Chak disse considerar normal os dirigentes das diversas tutelas expressarem diferentes opiniões sobre vários temas e que o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, estando a sua tutela na elaboração de políticas para o combate das pensões ilegais, tem o direito, poder e dever de impulsionar os trabalhos de avaliação da proposta de lei em causa e da revisão da lei. De igual modo, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), na qualidade de colaborador na execução da lei, tem estado sempre presente nos trabalhos em causa, bem como, tem apresentado as suas opiniões.
A par disso, apontou ainda que os serviços das tutelas da Administração e Justiça, Segurança e Assuntos Socias e Cultura, tem aprofundado a discussão do tema, dentro do qual as áreas da Administração e Justiça e da Segurança partilham de pontos de vista similares. Wong Sio Chak revelou ainda que a secretária para a Administração e Justiça aprofundou o estudo sobre esta matéria, incluindo, a possibilidade de comparar casos semelhantes nas regiões vizinhas e também outras matérias que tenham sido criminalizadas ou não. Caso as pensões ilegais sejam criminalizadas, terão também que considerar outras situações semelhantes, de forma a manter o equilíbrio, merecendo uma melhor análise do ponto de vista racional assim como das necessidades.
O secretário frisou que nos trabalhos de combate às pensões ilegais é necessário resolver o essencial, e de acordo com a Lei «Proibição de prestação ilegal de alojamento», a punição actual tem uma eficácia dissuasória com multa de 200 mil a 800 mil patacas para quem prestar ilegalmente alojamento. Conforme o CPSP, a actual dificuldade na execução da lei centra-se em encontrar a pessoa que presta o alojamento ilegal, pelo torna impossível aplicar a referida punição. Por isso, mesmo que se criminalize as situações de pensão ilegal, o essencial não será resolvido.
Adiantou ainda que as questões na execução de políticas deviam resolvidas através do aperfeiçoamento da capacidade de execução e na legislação. Caso seja necessário melhorar a mesma através da administração, não será uma questão em termos da criminalização. O mesmo responsável apontou que situações de pensão ilegal criminalizadas, apenas serão consideradas crimes leves. E se lançar a medida de registo de aluguer, referiu que a relação entre o proprietário e o arrendatário torna-se mais clara, podendo apenas ter acesso às informações com a aprovação de um juíz, sendo esta a melhor forma para resolver a questão.
Por fim, Wong Sio Chak sublinhou que, caso a tutela dos Assuntos Sociais e Cultura adiantar os trabalhos de legislação e revisão da lei em causa, e que obtenha consenso da sociedade em considerar necessário a criminalização da matéria, a tutela de Segurança irá colaborar integralmente e apresentar as suas opiniões.