A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, referiu, hoje (dia 9 de Dezembro), que em relação à questão das pensões ilegais, irá prodecer com um estudo aprofundado e articular as opiniões do secretário para a Segurança e do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Todavia, referiu que ainda não existe uma direcção preliminar sobre a matéria.
Sónia Chan falou à comunicação social, durante a ocasição da «Marcha de Caridade para Um Milhão», e indicou que, o Chefe do Executivo, deu instruções para se proceder com estudos sobre a forma de tratamento das pensões ilegais, bem como, para articular e analizar as opiniões do secretário para a Segurança e do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Salientou ainda que o referido estudo serve para analisar as questões essenciais, incluindo os casos e a forma como os mesmos têm sido resolvidos nos últimos dois anos. Só depois considera ser possível alcançar quaisquer conclusões revelando ainda a necessidade de tempo para garantir uma realização aprofundada do trabalho.
Ao ser questionada sobre se a regulamentação da assinatura no contrato de arrendamento, a qual requer reconhecimento notarial, estipulado na Lei n.º 13/2017 «Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil», poderá servir de resolução no caso das pensões ilegais, Sónia Chan explicou que apesar de ter sido realizado um estudo preliminar, antes da promulgação da referida lei, nada ficou concluido e por isso considera não ter motivos suficientes para suportar uma revisão do regime em causa. Mas acrescentou que ao estudar as várias formas de resolver a questão irá adicionar alguns factores da referida lei para assim garantir uma análise mais pormenorizada.
Por sua vez, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, que também falou na mesma ocasição, sublinhou que a sua tutela irá colaborar integralmente no estudo efectuado pela tutela da Administração e Justiça. Acrescentou que o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) irá continuar a colaborar nos trabalhos de execução antes de finalizado o referido estudo. A par disso, falou ainda à comunicação social sobre os guias turísticos que não estão acreditados em Macau, e reiterou que sempre que forem detectados estes casos pela CPSP serão comunicados de imediato junto da Direcção dos Serviços de Turismo garantindo uma total colaboração com os trabalhos de execução da lei.
No que diz respeito à revisão do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», Sónia Chan esclareceu que não se trata da junção das carreiras com índice de vencimento 195 e 260, mas sim quando a lei em causa entrar em vigor, não irá recrutar mais pessoal para carreiras com índice de vencimento 195. Actualmente, o pessoal das carreiras com índice de vencimento 195, que possui ensino secundário geral, permanecem na carreira de origem, enquanto que o pessoal com habilitações superiores, serão incorporados num mecanismo que permita serem admitidos noutras carreiras.
A secretária revelou ainda que a lista dos membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais será publicada este mês e instalada no dia 1 de Janeiro do próximo ano.