Ao abrigo do disposto da Lei do Orçamento de 2015, vão terminar em breve os prazos para o pedido de emissão de 2.ª via de cheque cruzado relativo ao “Programa de Devolução do Imposto Profissional de 2013” e o seu depósito junto do banco. A Direcção dos Serviços de Finanças solicita a atenção dos contribuintes para os prazos do pedido e do depósito que vão, respectivamente, até 31 de Dezembro de 2018 e 31 de Janeiro de 2019.
Caso necessitem solicitar a emissão de 2.ª via, os contribuintes devem antes do dia 31 de Dezembro de 2018 até às 13:00, comparecer num dos seguintes locais: (1) Núcleo de Informações Fiscais, no Edifício “Finanças”; (2) Centro de Atendimento da Taipa; (3) Atendimento para assuntos fiscais do Centro de Serviços da RAEM; para a entrega do pedido de emissão de 2.ª via do cheque cruzado do “Programa de Devolução do Imposto Profissional de 2013”, a fim de levantar a tempo a devida devolução.
Até ao momento, cerca de 100 contribuintes ainda não levantaram os seus cheques cruzados de 2.ª via. A Direcção dos Serviços de Finanças salienta que após o prazo do pedido de emissão de 2.ª via, não irá aceitar a entrega de nenhum pedido. Assim, solicita aos que ainda não levantaram os seus cheques cruzados de 2.ª via, para antes do dia 31 de Janeiro de 2019, na hora de expediente virem à Divisão de Administração Justiça Tributárias no 17.º andar do Edifício “Finanças” levantar o cheque e depositá-lo o mais rápido possível na sua conta bancária.
|
Assunto |
Prazo |
Local |
Horário de Funcionamento |
|
Emissão de 2.ª via do cheque cruzado |
Prazo para a emissão de 2.ª via: 31 de Dezembro de 2018 até às13:00 (Tolerância de ponto na parte da tarde) |
|
2.ª a 5.ª Feira: 09:00 - 19:00 6.ª Feira: 09:00 - 18:45 (sem interrupção durante a hora de almoço) |
|
2.ª a 6.ª Feira: 09:00 - 18:00 (sem interrupção durante a hora de almoço) |
||
|
Levantamento do Cheque cruzado |
Prazo para o depósito do cheque: 31 de Janeiro de 2019 |
Divisão de Administração e Justiça Tributárias, no 17.º andar do Edifício “Finanças” |
2.ª a 5.ª Feira: 09:00 - 13:00; 14:30 - 17:45 6.ª Feira: 09:00 - 13:00; 14:30 - 17:30 |
Além disso, os contribuintes podem consultar os seus dados de restituições através dos quiosques instalados nos Serviços Públicos ou Associações, efectuar a consulta simplificada na página electrónica da DSF e no sistema do “Serviço Electrónico” (requer inscrição prévia).
Para mais informações, os contribuintes podem contactar o Núcleo de Informações Fiscais através do telefone 2833 6886.