Na sequência da elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil”, o Governo da RAEM realizou uma consulta pública com a duração de 45 dias, de 28 de Junho de 2018 a 11 de Agosto de 2018, durante a qual foram recolhidas de forma ampla as opiniões e sugestões do público através de diversos meios. O grupo de trabalho concluiu, no prazo dos 180 dias previstos, a análise das opiniões e sugestões, tendo elaborado o respectivo relatório final.
De entre as 576 opiniões e sugestões recolhidas, as opiniões sobre o “Reforço da difusão eficiente da informação”, por despertarem maior interesse da sociedade, ocuparam 15,61%, enquanto que as respeitantes à “Introdução do regime de voluntariado”, à “Criação da entidade de coordenação e organização” e à “Definição dos deveres e responsabilidades”, ocuparam respectivamente 12,09%, 10,09% e 9,29% da consulta.
Após a respectiva compilação, publica-se o relatório final acerca da consulta pública que se encontra disponível nos seguintes websites governamentais. São bem-vindos a consultar e a descarregar o documento.
- Website temático da “Lei de Bases da Protecção Civil”:
http://www.spu.gov.mo/pt/leibasespc/
• “Consulta de Políticas” no portal do Governo:
https://www.gov.mo/pt/consulta-de-politicas/consulta-publica-sobre-a-lei-de-bases-da-proteccao-civil/