No sentido de proceder a uma revisão global do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro (Regime de condicionamento administrativo), com vista a alcançar um equilíbrio entre o desenvolvimento das actividades económicas e o interesse público, elevar a eficiência dos procedimentos administrativos e criar um bom ambiente de exploração comercial, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou um documento de consulta sobre a revisão do Regime de condicionamento administrativo, tendo procedido, entre 7 de Outubro e 5 de Dezembro de 2017, à respectiva consulta pública. Durante o período da consulta, além da publicação do referido documento de consulta, o Governo recorreu a diversos meios, com o fim de divulgar amplamente as informações e recolher um maior número de opiniões.
Durante o período de consulta, os diversos sectores da sociedade apresentaram, de forma dinâmica, as suas opiniões, tendo sido recebido um total de 126 opiniões e sugestões nas 4 sessões de consulta pública e nas 4 sessões de consulta sectorial, e efectuados um total de 100 reportagens e comentários por parte dos meios de comunicação social. Além disso, o Grupo de Trabalho Interdepartamental, através de outras vias de recolha de opiniões e sugestões, recebeu um total de 235 opiniões. Tendo em conta que a consulta envolve a regulamentação do condicionamento administrativo de várias actividades económicas, e devido à complexidade do seu conteúdo, o Grupo de Trabalho Interdepartamental discutiu e avaliou profundamente as opiniões e sugestões recolhidas, com vista a dar mais um passo no melhoramento do sentido e conteúdo da revisão do regime de condicionamento administrativo.
O Relatório Final da Consulta já se encontra disponível na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: http://www.dsaj.gov.moe no Portal Jurídico de Macau: http://www.macaolaw.gov.mo.