De acordo com a Lei nº 5/2011- “Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo”, a partir do dia 1 de Janeiro do próximo ano, é proibido fumar nas instalações aeroportuárias e nos casinos, à excepção das Salas de Fumadores autorizadas de acordo com as novas normas. Até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano, os Serviços de Saúde autorizaram 378 salas de fumadores criadas de acordo com as novas normas.
As Salas de Fumadores autorizadas devem estar em conformidade com as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos constantes do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 84/2017, incluindo em particular:
- Cada sala de fumadores só pode ter uma entrada e as portas de acesso devem ser deslizantes com dispositivo de abertura de toque e fechamento automático. Caso as Salas de fumadores estejam localizadas no casino, a entrada deve ser instalada exclusivamente na área dedicada aos jogos de fortuna ou azar;
- No local visível perto da entrada das salas de fumadores, devem dispor de um dispositivo de alarme visual e sonoro que não pode ser bloqueado pela parede. Este dispositivo deve ser conectado ao sistema central de gestão do edifício que permita a emissão de sinal sempre que se verifiquem situações anormais de funcionamento, designadamente:
- quando a porta estiver fechada a pressão negativa no interior da sala seja igual ou inferior a 5 Pa (Pascal);
- a porta esteja aberta de forma contínua mais do que 1 minuto.
3.As salas de fumadores devem dispor de um sistema de ventilação independente, de modo a evitar que o fumo entre nas áreas adjacentes e manter uma pressão negativa em relação às áreas adjacentes, de pelo menos 5 PA (Pascal);
4. Quando a porta da Sala de Fumadores estiver aberta, a velocidade do fluxo de ar à entrada da sala deve ser superior a 0,1 m/s (A velocidade do fluxo de ar é medida como a média da velocidade do vento nos pontos alto, médio e baixo da linha vertical central da entrada da sala de fumadores); Quando a porta da Sala de Fumadores estiver fechada a pressão negativa no interior da sala deve ser superior a 5 Pa (Pascal); A medida deve ser feita por um medidor de pressão diferencial;
5. Não pode ser instalado qualquer equipamento destinado à exploração de jogos de fortuna ou azar ou de jogos de máquina eléctricos ou mecânicos, incluindo “slot machines”, nas salas de fumadores e nas áreas adjacentes a menos de 3 metros de distância da entrada destas. Caso seja instalada uma parede fixa de separação entre as salas de fumadores e as áreas adjacentes, a distância de afastamento mínima é reduzida a 2 metros;
6. Nas salas de fumadores devem ser ainda afixados, na parede do lado oposto à entrada, dísticos com informações relativas aos malefícios do tabaco e à promoção da cessação tabágica fornecidos pelos Serviços de Saúde.
Além disso, a fim de facilitar a identificação da sala de fumadores autorizada, todas as salas de fumadores autorizadas devem exibir o dístico de “Autorização das salas de fumadores”, sendo também necessário exibir um diagrama esquemático da sala de fumadores autorizada fora da sua porta.
Refira-se que 346 pedidos foram apresentados antes de 28 de Setembro de 2018, correspondente a 85,6% do universo total de pedidos (404), e foram devidamente autorizados. Relativamente aos restantes pedidos não foi possível concluir as autorizações administrativas a tempo por vários motivos: falta apresentar os documentos complementares de acordo com requisitos legais, falta realizar a inspecção e teste do sistema de protecção contra incêndios, falta implementar as recomendações feitas pelo Corpo de Bombeiros e cancelamento de alguns pedidos. Para além disso, existem 13 casinos que ainda não tinham apresentado pedidos: Casino Presidente, Casino Eastern, Casino Grandview, Casino Macau Jockey Club, Casino Taipa, Casino Royal Dragon, Sintra Mocha, Mocha Macau Tower, Mocha Taipa Square, Mocha Golden Dragon, Mocha Porto Interior, Mocha Kuong Fat e Mocha Altira.
Os Serviços de Saúde afirmam que todas as áreas para fumadores dos casinos serão encerradas a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2019, incluindo as salas de fumadores anteriormente criadas e autorizadas ao abrigo do despacho do Chefe do Executivo N.o 141/2014, e que não foram objecto de reapreciação nem de aprovação. Neste momento, em todas as áreas dos casinos é proibido fumar incluindo as áreas de jogos para o uso público e Salas VIP, excepto Salas de fumadores autorizadas conforme as novas normas. Se os casinos pretenderem criar salas de fumadores, ainda podem continuar a apresentar pedidos junto dos Serviços de Saúde. Os procedimentos de aprovação ainda estão em curso de forma ordenada.
Os Serviços de Saúde salientaram que as "salas de fumadores" não autorizadas são consideradas como locais onde é proibido fumar, sendo reguladas pela Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo). Os gerentes do local de proibição de fumar têm responsabilidade de manter e cumprir as normas de proibição de fumar.
Caso sejam detectadas infracções, devem os gerentes ou trabalhadores advertir os fumadores apagam imediatamente os cigarros; e caso as infracções forem detectadas pelos fiscalizadores, especialmente, as salas não correspondam à lei ou não estejam autorizadas, além da ordem imediata de encerramento o local visado incorre em acusações. A multa a aplicar pode atingir as MOP200.000.
A linha aberta para a participação e informação é 2855 6789.