O grupo de trabalho para estudar a criminalização de pensões ilegais convocou, recentemente, a primeira reunião, sobre a qual a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (17 de Janeiro), que independentemente do resultado da análise final ser ou não a criminalização de pensões ilegais, o objectivo será realizar uma análise que não só permita identificar o problema como também respectiva resolução.
A secretária que desempenha também o cargo de coordenadora do grupo de trabalho, falou à comunicação social após a reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL), e apontou que este encontro foi o primeiro, o qual teve como agenda principal as pensões ilegais, nomeadamente, o ponto da situação na execução da lei e o debate com os representantes dos serviços competentes, sobre os obstáculos surgidos, ao longo do processo, bem como, a análise dos regimes e das situações em causa. A mesma referiu que o próximo passo será organizar, o mais breve possível, outros encontros com as associações atentas a esta matéria assim como associações profissionais, no sentido de aprofundar o diálogo sobre as pensões ilegais. Acrescentou que o grupo irá ainda auscultar opiniões e proceder a mais análises, convocando posteriormente uma segunda reunião.
Sónia Chan salientou que, para além de ser necessária uma profunda revisão e análise, para se concluir se as pensões ilegais deveriam ser criminalizadas, independentemente da conclusão obtida, o objectivo do governo será sempre encontrar soluções, incluindo a revisão das medidas administrativas actuais, as quais representam um dos pontos essenciais de estudo, envolvendo o reforço das medidas administrativas e da capacidade de execução da lei. Segundo a mesma o grupo de trabalho irá também auscultar opiniões inerentes à necessidade dos proprietários assumirem responsabilidade solidária.
No que concerne às dificuldades que os serviços competentes enfrentam, como por exemplo as dificuldades de contactar o proprietário, arrendatário ou operador, através de vários meios legais, Sónia Chan, sublinhou que, os mesmos, têm envidado esforços ao máximo para executar a lei, acreditando que irão colaborar entre si para agir cada vez mais no combate às actividades ilegais.
A par disso, tendo em conta que na AL a revisão da proposta de lei “Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais" encontra-se em fase de apreciação na especialidade, a secretária referiu que, apesar de haver uma associação atenta a esta matéria, prevê que o governo possa “solicitar aos meios de comunicação social que se adeqúem ao desenvolvimento das acções de divulgação sobre o Hino Nacional”, e apontou que a norma não afectará a liberdade de imprensa e de edição.
A responsabilidade e o dever previstos no artigo referem-se ao governo, onde este tem a responsabilidade de executar correctamente os actos de divulgação do Hino Nacional, enquanto a comunicação social irá colaborar nos trabalhos do governo. A mesma responsável disse esperar que ambas as partes podem executar os trabalhos de sensibilização, reforçando o sentimento de «amar a Pátria» da população.
Sónia Chan frisou ainda que, a norma não tem qualquer obrigatoriedade, nem punição, trata-se apenas no sentido de sensibilização legal. A intenção do conteúdo concreto, por trás da divulgação, será através dos meios de comunicação para promover a história e os conhecimentos alusivos ao cerimonial de execução instrumental e vocal do mesmo. No que diz respeito à forma de disseminação, como o governo e os órgãos de comunicação social dispõem de um bom mecanismo de comunicação e cooperação, onde as autoridades pretendem executar com sucesso os trabalhos de divulgação do Hino Nacional, incluindo efectuar a publicação de materiais impressos e a reprodução de vídeos promocionais, após um profundo diálogo com os OCS.