O Grupo de Trabalho para o Estudo sobre a Criminalização das Pensões Ilegais realizou um encontro com as associações atentas a esta matéria, para fins de intercâmbio e auscultação de opiniões
No sentido de dar mais um passo na recolha e auscultação das opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade em relação à questão da eventual criminalização das pensões ilegais, o Grupo de Trabalho Interdepartamental para o Estudo sobre a Criminalização das Pensões Ilegais realizou, ontem (31 de Janeiro), um encontro na sala multifuncional da Sede do Governo, com as associações atentas a esta matéria e as associações profissionais da área jurídica.
O encontro foi presidido pela coordenadora do Grupo de Trabalho, Exm.ª Senhora Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Sónia Chan, contando com a presença de um total de 11 associações, incluindo a Associação de Estudo de Direito Criminal de Macau, a Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau, a Associação Jurídica e Económica de Macau, a Aliança de Povo de Instituição de Macau, a Federação das Associações dos Operários de Macau, a União Geral das Associações dos Moradores de Macau, a Associação Geral das Mulheres de Macau, a Associação da Sinergia de Macau, a Associação dos Engenheiros de Macau, a Associação de Administração de Propriedades de Macau e a Associação de Prédios Promotores de Macau.
O Grupo de Trabalho ouviu as opiniões e sugestões apresentadas pelos representantes das associações acima referidas relativamente ao regime jurídico em vigor de combate às pensões ilegais e aos problemas existentes na sua execução. As associações pronunciaram-se sobre a vertente jurídica e, bem assim, sobre aspectos práticos, tendo a sua maioria entendido que o ponto fulcral da questão não residia na criminalização das pensões ilegais, sendo mais importante encontrar uma outra solução para reprimir estes actos ilegais. Defenderam igualmente que uma possível criminalização da exploração comercial das pensões ilegais deve ser objecto de uma ponderação cuidadosa, partindo da análise do sistema jurídico penal, da complexidade e rigor dos processos penais e da análise sobre a obtenção, ou não, dos resultados esperados após criminalização. Foi ainda entendido que, com base no regime jurídico em vigor, deveriam ser aperfeiçoados os artigos relativos às sanções administrativas, clarificando as responsabilidades dos envolvidos, incluindo os agentes de administração de propriedades, os proprietários das fracções autónomas e os que se alojam nas pensões ilegais, bem como reforçada a execução da lei e as acções de divulgação, incentivando ainda a apresentação dinâmica de queixas por parte da população, a fim de intensificar o combate às pensões ilegais. A par, houve representantes de algumas associações que indicaram que, devido às sanções administrativas em vigor não conseguirem produzir os efeitos de combate às pensões ilegais, se deveria pensar na possibilidade de aplicação de sanções penais àqueles que as exploram comercialmente, com vista a mais eficazmente dissuadir comportamentos que violem as regras estabelecidas.
A Exm.ª Senhora Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Sónia Chan, agradeceu aos presentes a apresentação das opiniões e sugestões valiosas, afirmando que o Grupo de Trabalho Interdepartamental irá proceder à sistematização e análise das opiniões e sugestões recolhidas, com vista a elaborar uma solução concreta para a revisão da actual Lei n.º 3/2010 (Proibição de prestação ilegal de alojamento), após o que irá proceder a uma consulta pública, com vista ao aperfeiçoamento do regime em vigor, reprimindo, assim, os actos de exploração comercial das pensões ilegais.