Rubrica de Acordo de Entrega de Infractores em Fuga entre o representante da RAEM e o representante de Portugal
A Delegação de negociação técnica da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) deslocou-se a Lisboa, Portugal, no período compreendido entre 11 e 17 de Fevereiro, a fim de levar a cabo a primeira ronda da reunião de negociações com os representantes da Direcção Geral de Política de Justiça, do Ministério da Justiça de Portugal, relativamente ao Acordo de Entrega de Infractores em Fuga e ao Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre ambas as partes. Os membros da Delegação da RAEM incluem: o Exmo. Sr. Dr. Zhu Lin, Assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Chen Licheng, Assessor e representante do Tribunal de Última Instância, o Exmo. Sr. Dr. Adriano Marques Ho, Assessor e representante do Secretário para a Segurança, o Exmo. Sr. Dr. Vu Ka Vai, Assessor e representante do Ministério Público, a Exma. Sra. Dra. Carmen Maria Chung, Subdirectora dos Serviços de Assuntos de Justiça, entre outros.
Durante a estadia em Portugal, a Delegação da RAEM e a Delegação de Portugal levaram a cabo a discussão sobre cada articulado constante dos dois acordos, e dentro os quais, chegaram a consenso sobre o teor do Acordo de Entrega de Infractores em Fuga, tendo rubricado o referido Acordo. Quanto ao Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, afigura-se necessário ainda aprofundar a negociação. Ambas as partes concordam, no futuro, em reforçar a comunicação, no sentido de promover a cooperação judiciária na área penal entre a RAEM e Portugal.
