Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, no plenário da Assembleia Legislativa para discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 9/1999 – Lei de Bases da Organização Judiciária”.
Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, no plenário da Assembleia Legislativa para discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 9/1999 – Lei de Bases da Organização Judiciária”.