A Lei de enquadramento orçamental prevê o respeito do princípio da publicidade e da transparência no Orçamento, sendo a publicitação atempada da informação relativa à execução orçamental uma medida fundamental que segue este princípio. Com vista à implementação das disposições constantes da Lei n.o 15/2017 “Lei de enquadramento orçamental” e do seu diploma complementar, a partir de Fevereiro do corrente ano, para além da publicação contínua da conta central, a DSF necessita ainda de divulgar mensalmente a informação de execução orçamental respeitante ao orçamento ordinário integrado e ao orçamento agregado dos organismos especiais, devendo os serviços e organismos publicitar, de forma mensal, na página electrónica da DSF, a sua informação alusiva à execução orçamental. A informação relativa à execução orçamental é publicitada sob a forma de mapa síntese que contém as informações dos serviços e organismos sobre o orçamento inicialmente aprovado, o orçamento autorizado, as receitas e as despesas efectivas, as receitas e as despesas efectivas no período homólogo, assim como a taxa de execução orçamental face ao orçamento autorizado.
Da conta central, os mapas síntese relativos à execução orçamental de Janeiro a Novembro publicitam-se no prazo de 10 dias após o termo de cada mês; o mapa síntese de Dezembro publicita-se no final de Fevereiro do ano seguinte.
Do orçamento ordinário integrado, bem como do orçamento agregado dos organismos especiais, os mapas síntese relativos à execução orçamental de Janeiro a Novembro publicitam-se no prazo de 45 dias após o termo de cada mês; o mapa síntese de Dezembro publicita-se em 30 de Abril do ano seguinte.
Dos orçamentos de funcionamento e dos orçamentos privativos dos serviços e organismos, os mapas síntese relativos à execução orçamental de Janeiro a Novembro publicitam-se até ao final do mês seguinte; o mapa síntese de Dezembro publicita-se em 15 de Março do ano seguinte.
O público pode aceder à página electrónica da DSF (www.dsf.gov.mo) para consultar ou descarregar a informação relativa à execução orçamental em questão nos prazos acima indicados. Tendo em consideração o aumento de tipo e quantidade das informações a publicar, procedeu-se ao correspondente ajustamento da página destinada à publicação da informação das finanças públicas. Crê-se que, através da implementação do estipulado na Lei de enquadramento orçamental e da divulgação uniformizada na página electrónica da DSF, possa facilitar ao público a obtenção da informação relativa à execução do Orçamento, elevando a transparência do Orçamento e permitindo a melhor fiscalização da execução do Orçamento por parte da sociedade.