28.ª Reunião Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
A 28.a reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica teve lugar no dia 4 de Março de 2019, na parte da tarde, nas instalações da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e visava ouvir as opiniões dos membros sobre a elaboração do projecto de lei “Governação electrónica”. A reunião foi presidida pela Secretária para a Administração e Justiça, Dr.a Chan Hoi Fan, presidente do Conselho, e estiveram presentes assessores do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça e representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).
Com o objectivo de facilitar ainda mais a vida da população e poupar recursos administrativos, o Governo promoveu continuamente o desenvolvimento da governação electrónica na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), impulsionou activamente os diversos serviços públicos a reorganizarem os vários procedimentos de serviços e intercomunicação de informações e adoptarem meios digitais para prestar melhores serviços de atendimento aos cidadãos e às empresas. O SAFP elaborou o projecto de lei “Governação electrónica”. Durante a reunião, o representante do SAFP apresentou o conteúdo principal do projecto de lei.
Os membros presentes, em geral, reconheceram a necessidade de definição do regime jurídico da governação electrónica, para servir de base jurídica para a promoção da governação electrónica da RAEM, bem como discutiram amplamente sobre o âmbito de aplicação do projecto de lei, a utilização dos serviços electrónicos, a utilização das certidões electrónicas e títulos digitais e seus efeitos legais, bem como o serviço de notificações electrónicas, entre outros. Foram apresentadas opiniões e sugestões profissionais e construtivas sobre aspectos técnicos legislativos e práticos. Os representantes do SAFP esclareceram e responderam às questões levantadas pelos membros.
A Secretária, Dr.a Chan Hoi Fan, agradeceu aos membros pelas suas valiosas opiniões do ponto de vista profissional, e o SAFP, tendo em conta as opiniões e sugestões dos membros, irá aperfeiçoar ainda mais o texto da proposta de lei.