A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, revelou, hoje (18 de Março), haver possibilidades do Acordo de Entrega de Infractores em Fuga entre a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e Portugal ser assinado ainda este ano, enquanto a transferência de pessoas condenadas entre Macau e a China interior se encontra em fase de negociação.
Questionada pela comunicação social numa ocasião pública, Sónia Chan revelou que a delegação da RAEM já negociou com Portugal a entrega de infractores em fuga, tendo sido alcançado consenso sobre o teor do Acordo de Entrega de Infractores em Fuga, o qual também já foi rubricado.Adiantou que Macau e Portugal estão a efectuar procedimentos internos relativos ao referido Acordo, e assim que os mesmos estejam concluídos, poder-se-á passar à sua assinatura. A secretária prometeu fazer os possíveis para acelerar os trabalhos relativos, no sentido do Acordo ser assinado ainda este ano. Quanto à transferência de pessoas condenadas entre Macau e a China interior, a mesma responsável indicou que é necessário algum tempo de preparação, pois é a primeira vez que se está a efectuar negociações regionais nesta matéria.
Relativamente à recente reunião do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, Sónia Chan disse que desta vez aquela entidade não teceu muitas recomendações a Macau, mas que o governo da RAEM continuará a dar elevada atenção aos trabalhos inerentes aos direitos humanos e a aperfeiçoar constantemente a legislação nesta matéria, lembrando o recente lançamento do regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos e os benefícios fiscais à contratação de pessoas portadoras de deficiência, bem como a melhoria constante do regime de assistência social, mostrando os esforços do governo em garantir os direitos humanos. Adiantou que o governo também continuará a rever e optimizar os respectivos regimes.
Quanto aos direitos dos trabalhadores migrantes, Sónia Chan disse que, tendo em consideração o ambiente global da sociedade local, regulamentos e diplomas relativos aos trabalhadores migrantes e locais, o governo considera que Macau não reúne ainda condições para a aplicação da «Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias». Na sua opinião, a Lei da contratação de trabalhadores não residentes e outras garantias em direitos humanos garantem a igualdade de todos perante a Lei.
Relativamente à taxa de aprovação no concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura, Sónia Chan disse que a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública tem um critério fixo para avaliar a competência dos candidatos, e o resultado da prova está relacionado com a capacidade e conhecimento dos candidatos, sendo normal existirem candidatos não aprovados nestas situações.