Recentemente existem na sociedade algumas opiniões que apontam o caso em que o deputado à Assembleia Legislativa Sou Ka Hou, suspeito da violação da lei criminal, foi acusado pelo Ministério Público e será julgado pelo Tribunal Judicial de Base. Tendo em conta que com a data marcada para a audiência de julgamento, o caso está já afastado do âmbito do segredo de justiça, com vista a garantir o direito à informação da população, ao Ministério Público cumpre comunicar o seguinte:
No dia 15 de Maio de 2016, à tarde, Sou Ka Hou e Chiang Meng Hin organizaram, em nome de Associação de Novo Macau, um desfile e manifestação, tendo o itinerário inicialmente previsto como ponto de partida o Jardim de Vasco da Gama, seguindo pela Calçada do Gaio, Rua de Ferreira do Amaral, Rua do Campo, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Avenida Panorâmica do Lago Nam Van e terminando na Praça da Assembleia Legislativa.
Ao passar pelo Silo da Nam Van (Pak Wu), sito na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, a fim de garantir a segurança dos manifestantes e dos veículos em circulação, a polícia pediu os organizadores da manifestação, nomeadamente, a Sou Ka Hou, para orientarem o seu desfile nos passeios, pedido esse que foi rejeitado. Após um distúrbio de mais de vinte minutos, Sou Ka Hou e outros acabaram por obedecer à ordem da polícia, passando a desfilar nos passeios, dando continuidade à manifestação.
Chegados ao Centro Náutico da Praia Grande da Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, Sou Ka Hou, Chiang Meng Hin e outros discursaram e anunciaram o fim da manifestação. No entanto, Sou Ka Hou e Chiang Meng Hin apelaram através do microfone aos manifestantes para se deslocarem ao Palacete de Santa Sancha para a entrega de folhetos e apresentação das petições. Liderados por esses dois, cerca de cinquenta manifestantes deslocaram-se, a pé, ao cruzamento da Calçada das Chácaras com a Estrada de Santa Sancha, tendo ali permanecido e se reunido. Entretanto, Chiang Meng Hin e Sou Ka Hou voltaram a apresentar as suas reivindicações aos indivíduos e jornalistas ali presentes.
Tendo em consideração que a reunião supracitada se desviou do itinerário combinado entre os organizadores da manifestação, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e a polícia, bem como criou obstáculos à passagem dos transeuntes e veículos, a polícia emitiu repetida e expressamente a advertência através de alto-falante, que tinham de abandonar de imediato o local, uma vez que estavam a reunir ilegalmente, sob pena da prática do crime de desobediência qualificada.
Na altura, Sou Ka Hou, Chiang Meng Hin e outros indivíduos tinham ouvido claramente a advertência dada pela polícia nos termos da lei, porém Sou e Chiang ignoraram-na e não abandonaram o local de imediato, continuando a liderar os manifestantes a andar até ao Jardim da Penha onde reiteraram as suas reivindicações aos indivíduos e jornalistas ali presentes. Ao mesmo tempo, a instigação dos mesmos, os manifestantes presentes dobraram em forma de avião os folhetos onde constavam as petições e lançaram-nos para o interior do Palacete de Santa Sancha que é bem do domínio público da RAEM. Além disso, Chiang Meng Hin colocou, ainda, um cartaz onde constavam as reivindicações, na parede externa do Palacete de Santa Sancha.
Em relação às reuniões ilegais realizadas por Chiang Meng Hin, Sou Ka Hou, a polícia interrogou-os, nos meses de Junho e de Julho de 2016, respectivamente, tendo realizado ainda as diligências de investigação necessárias.
Após a análise profunda e recolha de provas, o Ministério Público decidiu, no dia 14 de Março de 2017, deduzir a acusação contra esses dois arguidos por suspeita da prática do crime de desobediência qualificada, e na forma consumada, conforme o previsto e punido nos artigos 312.º, n.º 2 do Código Penal e artigo 14.º da Lei n.º 2/93/M (Direito de Reunião e de Manifestação).
No dia 15 de Março de 2017, o Ministério Público notificou os dois arguidos das referidas acusações e remeteu, no dia 7 de Abril de 2017, o respectivo inquérito ao Tribunal Judicial de Base para ser designada a data de audiência de julgamento nos termos da lei.
No dia 25 de Abril de 2017, o Tribunal Judicial de Base designou o dia 28 de Novembro de 2017, para a realização da audiência de julgamento, e notificou, por escrito, os dois arguidos em causa, no dia 9 de Junho de 2017.