O Governo da Região Administrativa Especial de Macau está a realizar uma consulta pública relativa à revisão do Decreto-Lei n.o 47/98/M, de 26 de Outubro (Regime de condicionamento administrativo).
Com vista a desenvolver esses trabalhos de revisão, 13 serviços do Governo da Região Administrativa Especial de Macau formaram um grupo de trabalho interdepartamental, coordenado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, sendo os outros membros representantes da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Direcção dos Serviços de Turismo, Instituto Cultural, Serviços de Saúde, Instituto do Desporto, Direcção dos Serviços de Economia, Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Corpo de Polícia de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, para em conjunto procederem à revisão das diferentes vertentes reguladas pelo Regime de Condicionamento Administrativo, bem como determinarem o rumo principal da revisão, nomeadamente: condicionamento administrativo necessário para a exploração de actividades económicas; requisitos para requerimento e desenvolvimento das actividades económicas; e aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos.
Após análise aprofundada e constantes trocas de opiniões no seio do grupo de trabalho, elaborou-se o documento de consulta intitulado “Revisão do Regime de Condicionamento Administrativo”, e foram amplamente auscultadas as opiniões da sociedade a respeito das propostas de revisão.
No dia 20 de Outubro, na parte da tarde, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau realizou a segunda sessão de consulta pública, tendo estado presentes na sessão mais de 60 pessoas, nomeadamente membros dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários e cidadãos, tendo os mesmos apresentado as suas opiniões de forma dinâmica quanto à actividade de reparação de veículos, mini armazéns, cinemas e teatros, entre outros.
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau irá auscultar de forma aberta as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade, nomeadamente dos sectores relevantes, as quais servirão de fundamento para estudo da próxima fase dos trabalhos legislativos, com vista a melhor aperfeiçoar o actual regime, de modo a alcançar um equilíbrio entre o desenvolvimento das actividades económicas e protecção dos interesses públicos e elevar a eficiência administrativa mediante a simplificação dos procedimentos administrativos, de forma a criar um bom ambiente de exploração comercial, satisfazendo as exigências das acções governativas para facilitar a vida dos cidadãos.