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Declaração face à decisão no processo penal conexo ao do ex-Procurador Ho Chio Meng, relativamente aos outros 9 arguidos


Em 15 de Agosto de 2017, na parte da tarde, o Tribunal Judicial de Base proferiu publicamente a decisão do processo criminal conexo ao do ex-Procurador Ho Chio Meng, relativamente aos outros 9 arguidos, na qual o tribunal colectivo condenou o arguido Wong Kuok Wai na pena de 14 anos de prisão efectiva, o arguido Mak Im Tai na pena de 12 anos de prisão efectiva, o arguido Ho Chiu Shun na pena de 13 anos de prisão efectiva, o arguido Lei Kuan Pun na pena de 12 anos de prisão efectiva, a arguida Wang XianDi na pena de 6 anos de prisão efectiva, a arguida Chao Sio Fu na pena de 2 anos de prisão, cuja execução foi suspensa por 3 anos e 6 meses, sendo absolvidos os arguidos Lam Hou Un, Lai Kin Ian e Chan Ka Fai.

O Ministério Público respeita a decisão proferida pelo tribunal encontrando-se a analisar, de forma detalhada, a referida decisão, e, oportunamente, tomará as medidas jurídicas necessárias, de acordo com a situação.

Por outro lado, um jornal publicou hoje que o Ministério Público tinha divulgado na sua página electrónica a referente decisão tendo indicado explicitamente os dados pessoais dos nove acusados, nomeadamente, os seus números dos bilhetes de identidade, endereços, nomes dos pais e números dos telefones. O referido jornal publicou, ainda, a opinião prestada por um advogado, onde o mesmo manifestou, ser muito anormal, esta actuação do Ministério Público, podendo os nove arguidos denunciar criminalmente o Ministério Público de ter violado a Lei da Protecção de Dados Pessoais, caso o pretendessem.

Face à notícia, que alegou a violação da Lei da Protecção de Dados Pessoais, por parte do Ministério Público, por este ter publicado os dados pessoais detalhados dos arguidos do processo em causa, o Ministério Público declara, por este meio, que nunca divulgou na página electrónica dados relativos à decisão, lamentando, assim, que tal alegação não corresponda à verdade.