22.a reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
A 22.ª reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica teve lugar na tarde do dia 6 de Abril de 2017, nas instalações da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), a qual visava ouvir as opiniões dos membros do Conselho sobre o texto da proposta de lei intitulada “Lei de bases de gestão das áreas marítimas”. A reunião foi presidida pela presidente do Conselho, a Ex.maSecretária para Administração e Justiça, Dr.ª Sónia Chan Hoi Fan.
Concluída a consulta pública e a análise e estudo pormenorizado das opiniões e sugestões recolhidas, o Grupo de trabalho de produção legislativa elaborou uma proposta da lei intitulada “Lei de bases de gestão das áreas marítimas”. Através desta reunião, o Governo da RAEM pretendeu ouvir a opinião pericial dos membros do Conselho quanto à Proposta.
No começo da sessão, os representantes da DSAJ apresentaram sumariamente a Proposta de lei. Em seguida, os membros do Conselho apresentaram as suas preciosas opiniões periciais e sugestões em assuntos diversos como a gestão, uso, protecção, fiscalização das áreas marítimas, o regime sancionatório, as disposições transitórias, entre outros. Os representantes da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA) e da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) responderam às questões levantadas pelos membros.
Os membros do Conselho concordaram que há necessidade de um regime legal básico que possa colmatar a carência no ordenamento jurídico de Macau no que respeita ao uso e gestão das áreas marítimas, ao zoneamento marítimo funcional e à protecção do ambiente nas áreas marítimas.
A presidente do Conselho, Dr.ª Sónia Chan Hoi Fan, agradeceu aos membros as suas preciosas opiniões periciais e o apoio técnico dispensado e solicitou, em simultâneo, à DSAJ que melhore o texto legal, atendendo às opiniões e sugestões dos membros, a fim de permitir avançar o procedimento legislativo para a próxima fase.