O Centro de Formação Jurídica e Judiciária irá organizar, nos próximos dias 17 a 20 de Outubro, das 18:00 às 20:30, no auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção n.º 322-362, Centro Comercial Cheng Feng, 7.º andar, um seminário sobre a “Concessão de Terras, Expropriação e Indemnização no Planeamento Urbanístico”.
Integrado no âmbito do 3.o Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a Região Administrativa Especial de Macau e a União Europeia, esta iniciativa terá como oradores:
1. Prof. Fernando Alves Correia, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal;
2. Prof. Fernando Licínio Lopes Martins, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal.
O seminário será ministrado em português com tradução simultânea para cantonense. Durante as quatro sessões diárias, serão abordados os seguintes temas, entre outros, partilhando uma visão global sobre o Planeamento Urbanístico:
1. Linhas Gerais do Ordenamento Jurídico Urbanístico da Região Administrativa Especial de Macau
2. Aspectos Específicos do Regime Jurídico dos Solos da Região Administrativa Especial de Macau
2.1. Tipos de concessões
2.2. Procedimentos das concessões
2.3. Regimes das concessões
2.4. Vicissitudes das concessões: revisão, invalidades e reversão
3. A Expropriação por Utilidade Pública na Região Administrativa Especial de Macau
3.1. Conceito de expropriação: a expropriação em sentido
clássico e a expropriação de sacrifício
3.2. Objecto da expropriação
3.3. Sujeitos da relação jurídica expropriativa
3.4. Pressupostos da legitimidade da expropriação
3.5. As garantias do particular na expropriação legal
3.6. Procedimento e processo da expropriação
4. Regime Jurídico dos Planos Urbanísticos na Região Administrativa Especial de Macau
4.1. Funções e tipologia dos planos
4.2. Procedimento de formação dos planos
4.3. Natureza jurídica dos planos
4.4. Relações entre planos
4.5. Medidas preventivas
4.6. Dinâmica dos planos
4.7. Violação dos planos
4.8. Contencioso dos planos
4.9. Os casos especiais de indemnização dos danos resultantes dos planos urbanísticos e das medidas preventivas
O 3.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a Região Administrativa Especial de Macau e a União Europeia, no qual se insere este seminário, tem como objectivo principal a “Promoção do desenvolvimento e a modernização do Sistema Jurídico da Região Administrativa Especial de Macau” e irá decorrer até Novembro de 2019.
A execução do Programa de Cooperação é coordenada pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça envolvendo diversos outros organismos e serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, o Instituto de Estudos Europeus de Macau, a Direcção dos Serviços de Economia, Conselho de Consumidores, e o Instituto de Acção Social.