O Comissário contra a Corrupção, Cheong Weng Chon, apresentando ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, o Relatório de Actividades do CCAC de Macau de 2018
O Relatório de Actividades de 2018 do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) de Macau é publicado hoje (dia 27 de Março) no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). No relatório, indica-se que de entre os casos criminais resolvidos pelo CCAC em 2018, registou-se uma diminuição no número de casos de corrupção passiva e de recepção de vantagens praticados por trabalhadores da função pública, no entanto, registou-se um aumento no número de casos de crimes de burla, de falsificação de documento, de abuso de poder, entre outros, praticados pelos mesmos, especialmente casos em que alguns dirigentes de determinados serviços públicos violaram a lei penal por terem abusado do seu poder para fins particulares através do aproveitamento de funções. O CCAC considera que, o conceito de “observância da disciplina e cumprimento da lei” dos trabalhadores da função pública tem de ser intensificado, e a consciencialização relativa à “integridade e dedicação ao público” do pessoal de direcção e de chefia deve também ser reforçada, não devendo os mesmos aproveitar-se, directa ou indirectamente, das suas funções e poder em prol dos seus interesses pessoais. Para além disso, foram investigados, no ano passado, vários casos relativos à obtenção fraudulenta de subsídios atribuídos pelo Governo, envolvendo o Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética e o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, o que demonstra a necessidade de se adoptarem normas e mecanismos de fiscalização mais rigorosos, no âmbito da atribuição de subsídios pelos serviços públicos.
O CCAC concluiu dois inquéritos de casos de grande impacto no ano passado e publicou, respectivamente, em Fevereiro, o “Relatório de investigação sobre o projecto de construção do Alto de Coloane”, e em Julho, o “Relatório de Investigação sobre a apreciação, pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), dos pedidos de ‘imigração por investimentos relevantes’ e de ‘imigração por fixação de residência dos técnicos especializados’”. Em relação ao inquérito relativo ao IPIM, foi descoberto um caso de suspeita da prática de crimes por alguns trabalhadores que exercem funções de direcção na função pública, sendo que esse caso revela que os problemas relacionados com a aplicação não rigorosa da lei e a falta de supervisão por parte de alguns serviços públicos se destacam, merecendo uma grande atenção por parte do Governo da RAEM.
No preâmbulo do relatório, o Comissário contra a Corrupção, Cheong Weng Chon, refere que em relação aos casos da “existência de um terreno privado na montanha de Coloane há mais de cem anos” ou da “possibilidade de requerer a imigração por investimentos relevantes com projecto de apenas quinhentas mil patacas”, acredita-se que até a generalidade dos cidadãos, depois de tomarem conhecimento dos mesmos, os consideraram como sendo casos difíceis de compreender, ou estranhos, no entanto os serviços públicos, que possuem competências legais, trabalhadores profissionais e as informações constantes dos processos, simplesmente ignoraram as situações dúbias, ou não se surpreenderam com as mesmas, alegando apenas “actuarem segundo as regras” e “apreciarem e aprovarem nos termos da lei”. Tudo isto abriu uma porta que facilitou a adopção de condutas fraudulentas pelos infractores. Cheong Weng Chon considera que, a não prática de corrupção e a não aceitação de interesses constituem exigências mínimas legais no exercício de funções públicas, os trabalhadores da função pública devem conseguir actuar efectivamente com lealdade no desempenho das suas funções, procedendo a uma verificação rigorosa nos procedimentos de apreciação de pedidos de que são responsáveis, garantindo que o interesse público seja efectivamente assegurado.
No ano passado, o CCAC recebeu um total de 733 queixas e denúncias, das quais 141 da área do combate à corrupção e 592 da área da provedoria de justiça. Verifica-se uma redução do número de queixas e denúncias em comparação com o ano anterior, sendo que a principal razão se prende com o facto de ter havido eleições para a Assembleia Legislativa em 2017, ano em que se registou um número relativamente elevado de processos de queixas e pedidos relativos às eleições.
De harmonia com a Lei Orgânica do CCAC, o relatório já foi apresentado ao Chefe do Executivo, Chui Sai On. O relatório consiste num balanço das actividades desenvolvidas pelo CCAC em 2018, nomeadamente, no âmbito do combate à corrupção, da provedoria de justiça, da divulgação e sensibilização para a integridade e do intercâmbio com o exterior e acções de formação, bem como uma apresentação sucinta de alguns casos do combate à corrupção e da provedoria de justiça. O texto integral do relatório encontra-se disponível para consulta na Boletim Oficial da RAEM e/ou download na página electrónica do CCAC.