Reunião realizada entre o Grupo de Trabalho para a Cooperação Judiciária Inter-regional e os representantes do Supremo Tribunal Popular
Tendo por finalidade elevar a eficiência da cooperação judiciária entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), promovendo e garantindo a construção do projecto da Grande Baía Guangdong - Hong Kong - Macau, o Grupo de Trabalho para a Cooperação Judiciária Inter-regional deslocou-se a Pequim, no período compreendido entre 9 e 11 de Maio, para ter reuniões de trabalho com o Supremo Tribunal Popular e o Ministério da Justiça, abordando as matérias respeitantes às medidas adoptadas para a elevação da eficiência da cooperação judiciária entre as Partes e ao início da cooperação no âmbito da transferência de pessoas condenadas.
O Grupo de Trabalho e os representantes do Supremo Tribunal Popular tiveram uma reunião, onde foram abordadas, de forma detalhada, as matérias respeitantes à Alteração do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, tendo chegado a um consenso preliminar, nomeadamente o Tribunal de Última Instância da RAEM e os Tribunais Populares de Nível Médio e de Base autorizados pelo Supremo Tribunal Popular podem apresentar, de forma directa e mútua, um pedido de citação ou notificação de actos judiciais ou de produção de provas; a criação de uma plataforma de rede para a cooperação judiciária entre as Partes, para que o pedido e os documentos inerentes em anexo sejam transmitidos por via electrónica; entre outros. As Partes têm a expectativa de concluir as negociações no quarto trimestre do corrente ano, assinando o texto da Alteração.
Para além disso, o Grupo de Trabalho e o Ministério da Justiça levaram a cabo uma comunicação e um intercâmbio profundo a propósito do início da cooperação no âmbito da transferência de pessoas condenadas. O representante do Grupo de Trabalho apresentou as disposições vigentes e procedimentos sobre a transferência de pessoas condenadas entre a RAEM e outros países ou regiões. Com base nisso, ambas as Partes concordaram em desenvolver, de forma ordenada, as negociações sobre a cooperação no domínio da transferência de pessoas condenadas e promover a cooperação e o intercâmbio sobre a cooperação judiciária entre as Partes.
Os membros do Grupo de Trabalho para a Cooperação Judiciária Inter-regional incluíram: o Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Dr. Liu Dexue, o Director dos Serviços Correccionais, Dr. Cheng Fong Meng, o Assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Chen Licheng, o Assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Dr. Zhu Lin, a Assessora do Gabinete do Secretário para a Segurança, Dra. Cheong Han, a Assessora do Gabinete do Procurador, Dra. Hoi Chao Wan, entre outros.
