Hoje (dia 12), o Fundo de Segurança Social (FSS) publicou a lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais do regime de previdência central não obrigatório do ano 2019. No presente ano, há um total de 371.078 pessoas incluídas na lista, e 155.433 pessoas excluídas da lista, podendo os excluídos apresentar reclamação. Os cidadãos podem consultá-la através do sítio electrónico do FSS: www.fss.gov.mo, linha aberta de 24 horas: 28230230, quiosques automáticos ou deslocar-se, pessoalmente, aos postos de atendimento para o mesmo efeito.
Para serem incluídos na lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais do ano 2019, os indivíduos necessitam de cumprir, cumulativamente, os seguintes 3 requisitos:
- Ser residente permanente de Macau e ter completado 22 anos de idade até 31 de Dezembro de 2018;
- Encontrar-se sobrevivo em 1 de Janeiro de 2019;
- Ter permanecido, pelo menos, 183 dias na RAEM no ano 2018.
Os indivíduos incluídos na lista não precisam de tratar de nenhuma formalidade, sendo creditado o valor de 7.000 patacas na sua conta individual. Os titulares que têm direito à atribuição de verba pela primeira vez, podem ter ao mesmo tempo o direito à atribuição da verba de incentivo básico no valor de 10.000 patacas. Os indivíduos não incluídos na lista vão receber a notificação em caso de terem completado 65 anos de idade ou não sejam incluídos na lista pela primeira vez.
Os indivíduos excluídos podem reclamar quando se encontrem nas situações abaixo indicadas. O direito ao montante atribuído do ano 2019 prescreve no prazo de três anos, ou seja, o direito de invocação da prescrição caducará no dia 31 de Dezembro do ano 2022, não sendo aceite a invocação fora do prazo.
- Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso;
- Internamento hospitalar;
- Ter domicílio no Interior da China e ter completado 65 anos de idade;
- Ter domicílio no Interior da China mas não ter completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente em virtude do acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar;
- Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no FSS;
- Prestação de trabalho fora da RAEM, quando o titular seja responsável pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM;
- Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais;
- Por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas. (deve ter a autorização do Chefe do Executivo.)
Para efeito de triagem mais eficaz de apresentação de reclamações e os trabalhos de levantamento de verba, o FSS apela a uma colaboração dos respectivos indivíduos, e que devem entregar, com a maior brevidade possível, as reclamações devidamente preenchidas e os documentos comprovativos relevantes até ao final de Julho do presente ano nos seguintes locais:
- Posto de Atendimento Provisório do Fundo de Segurança Social no Tap Seac;
- Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta;
- Centro de Serviços da RAEM das Ilhas;
- 6 Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais:
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San;
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei;
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central;
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço;
- Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas;
- Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van);
5. 3 Centros de Acção Social do Instituto de Acção Social (a partir de hoje até 30 de Setembro)
- Centro de Acção Social da Zona Norte (Tamagnini Barbosa)
- Centro de Acção Social da Zona Noroeste (Ilha Verde)
- Centro de Acção Social da Zona Centro-Sul (Patane)
6. Há Wan Baptist Church Social Service Centre (a partir de hoje até 30 de Setembro)
Os cidadãos podem, através da aplicação para telemóvel “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM” ou sítio electrónico (https://account.gov.mo), tirar previamente uma senha ou marcar previamente os serviços antes de se dirigir pessoalmente aos postos de atendimento acima referidos.
Por outro lado, há cerca de 67 mil idosos que preenchem os requisitos para o requerimento de levantamento de verba. À semelhança do ano passado, o FSS vai aceitar faseadamente os pedidos de levantamento de verba. Para o efeito, o FSS dá prioridade aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, aos residentes que recebam a pensão de invalidez do FSS há mais de um ano ou estejam a receber o subsídio de invalidez especial do IAS para que apresentem, primeiramente, os requerimentos em Agosto, e os idosos com idade entre 65 anos e 74 anos podem apresentar o pedido a partir de Setembro.
Para mais informações, os cidadãos podem visitar o sítio electrónico do FSS: www.fss.gov.mo ou contactar o FSS por via telefónica 28532850 durante o horário de expediente.