29a Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica realizou, na tarde de 11 de Julho de 2019 e na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), a 29.a Sessão Plenária, para ouvir as opiniões dos membros sobre o projecto da proposta de lei intitulada “Alteração ao Código Penal”. A reunião foi presidida pela Dra. Chan Hoi Fan, Secretária para a Administração e Justiça e Presidente do Conselho, e contou com a participação do Dr. Zhao Guoqiang, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, de assessores do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça e de representantes da DSAJ.
Com vista a resolver os problemas existentes relativamente à responsabilidade penal das pessoas colectivas e aperfeiçoar o actual regime penal, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, no período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Dezembro de 2018, uma consulta pública com 30 dias de duração. Com base nas opiniões recolhidas, a DSAJ elaborou o projecto da proposta de lei intitulada “Alteração ao Código Penal”. Na reunião, os representantes da DSAJ fizeram uma apresentação sobre os motivos subjacentes à legislação da proposta de lei, o rumo seguido na revisão e a situação básica da consulta pública, bem como as principais questões em que se focalizaram as opiniões recolhidas na consulta.
Os membros que participaram na reunião concordaram genericamente com o rumo seguido na presente revisão para aperfeiçoar o disposto sobre a responsabilidade penal das pessoas colectivas no âmbito do regime penal da RAEM, e apresentaram opiniões e sugestões profissionais e construtivas quanto à adopção do “modelo representativo” ou “modelo não representativo” sugeridos na proposta de lei, à previsão da responsabilidade subsidiária ou solidária pelo pagamento da multa, bem como à moldura da pena de multa aplicável à pessoa colectiva e a respectiva quantia diária, entre outros assuntos. A Secretária para a Administração e Justiça, os representantes do seu Gabinete e os representantes da DSAJ, explicaram e responderam às questões levantadas pelos membros do Conselho e trocaram opiniões com os mesmos sobre a responsabilidade penal relativa a factos praticados por pessoas colectivas fora da RAEM, entre outras questões importantes.
A Secretária Chan Hoi Fan agradeceu aos membros as opiniões valiosas apresentadas do ponto de vista profissional, e a DSAJ irá continuar a aperfeiçoar o texto da proposta de lei com base nas opiniões e sugestões dos membros do Conselho.