O Governo da RAEM solicitou, hoje (19), à Assembleia Legislativa a retirada formal da proposta de lei intitulada “Alteração do orçamento para o ano financeiro de 2019”.
O Governo da RAEM dirigiu um ofício à Assembleia Legislativa, no qual esclarece que, a referida proposta de lei seguia as normas da Lei no. 8/2011 (Regime jurídico da reserva financeira), e teria por objectivo alterar o orçamento de 2019, ao dotar 60 mil milhões de patacas da reserva financeira para a criação da “Empresa de gestão do fundo de investimento e desenvolvimento de Macau, S.A.”, cujo capital social seria inteiramente constituído de verbas públicas. Entretanto, consideradas as diferentes opiniões da sociedade, no que concerne à utilização da reserva financeira, o Governo da RAEM, considerou necessária a realização de consulta pública sobre o assunto. Tal medida permitirá prestar maiores esclarecimentos e recolher as opiniões da população. Nesse sentido, conforme o Regimento da Assembleia Legislativa, o Governo da RAEM solicita a retirada da proposta de lei.
Com a finalidade de prestar esclarecimentos e recolher opiniões, o Governo da RAEM, no início do mês passado, solicitou à Assembleia Legislativa que, nos termos do seu Regimento, fosse retirada da ordem do dia a discussão da proposta de lei em causa. Uma vez concluídos os trabalhos preparatórios, o Governo da RAEM está preparado para dar início à consulta pública sobre a criação da empresa acima mencionada, o que competirá à tutela da Economia e Finanças.
O Governo da RAEM reitera ainda a necessidade de criar a “Empresa de gestão do fundo de investimento e desenvolvimento de Macau, S.A”. Nesse sentido adopta uma postura aberta e realista e está disposto a tomar em consideração o amplo consenso reflectido nas opiniões da sociedade. Durante a consulta apresentará um conjunto de informações explicativas, factuais e especializadas, o que permitir assegurar que a criação da referida empresa será uma decisão correcta e legítima. Sob a contínua acumulação de reservas, ao propor a criação da empresa em questão, a intenção original do Governo seria responder às exigências sociais de criar novos regimes para as reservas locais, gerir e utilizar as mesmas com mais eficácia, elevando o retorno sobre o investimento de recursos públicos. Portanto, como um governo responsável, foi tomada em consideração a experiência das regiões vizinhas, as opiniões e padrões de organismos internacionais. A partir destes princípios foi elaborado o plano de trabalho da “Empresa de gestão do fundo de investimento e desenvolvimento de Macau, S.A.”, consolidando um novo regime que funcionará em prol do desenvolvimento económico sustentável de Macau.