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Relatório final da consulta à “Revisão à Lei do Trânsito


A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego realizou, entre 29 de Janeiro a 29 de Março de 2019, uma consulta pública à “Revisão à Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário) e seus diplomas complementares”. Depois de recolhido um total de 1498 opiniões e de proceder à sua análise e compilação, disponibilizamos agora, na página electrónica da DSAT: www.dsat.gov.mo/LTR e no portal do Governo: www.gov.mo, o relatório final da consulta.