procedimentos ligados à atribuição da quota regular para circulação de veículos particulares de macau entre macau e hong kong (3 anos)
O Governo da RAEM anunciou ,em dia 3 de Outubro, às 15horas o lançamento de 914 novas quotas regulares para circulação de automóveis ligeiros entre Macau e Hong Kong através da ponte Hong Kong – Zhuhai - Macau. Do total, 558 quotas correspondem a entidades individuais e 356 para entidades comerciais. Estas últimas resultam também do remanescente de quotas que não foram requeridas na última renovação. Cada quota tem um custo de 1000 patacas e validade de 3 anos.
Os requerentes que cumpram os requisitos podem, através do website https://epay.dsat.gov.mo, preencher e submeter, o pedido de participação no sorteio de atribuição de quota, até às 17horas do dia 23 de Outubro (quarta-feira). A lista dos seleccionados será publicada no dia 29 de Outubro de 2019 (terça-feira), e disponibilizada na área de atendimento sita na Estrada de D. Maria II e no website www.dsat.gov.mo.
O “Pedido para atribuição de quota regular para circulação de veículos particulares entre Macau e Hong Kong na ponte HZM”, tornado público hoje (3 de Outubro de 2019), em Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, vem autorizar a apresentação do pedido para quota. Para o efeito, os requerentes a quota particular, têm de ser residentes da RAEM e reunir os requisitos de atribuição de quota, tais como, ser empregado remunerado em Hong Kong, ou proprietário de empresa, ou proprietário de bem imóveis, seja habitação, terreno, estabelecimento comercial, entre outros. A atribuição da quota implica ainda a designação do requerente como condutor do veículo à qual foi atribuída a quota, no entanto, requerentes que tenham completado idade igual ou superior a 70, ficam excluídos desta designação, sendo obrigatória a designação a outrem.
Relativamente ao pedido para quota de entidade comercial, os candidatos devem ser proprietários de sociedade registada na RAEM e na RAEHK, ou sociedade registada na RAEM com a ligação a uma sociedade na RAEHK (por exemplo, posse de acções das sociedades, filiação, ou outro comprovativo que prove a relação entre as duas sociedades).
Submissão do pedido e pagamento on-line
Ao contrário do que foi aplicado no antigo processo de atribuição de quota, os balções para efeitos de submissão de pedido e pagamento não estão mais disponíveis. Neste novo formato o pedido e pagamento para a inscrição no sorteio das quotas será feito online, através da página electrónica: https://epay.dsat.gov.mo. A inscrição deve ser feita até às 17h do dia 23 de Outubro de 2019 (quarta-feira), implicando o pagamento de uma taxa de inscrição de 500 patacas, não reembolsáveis.
Para informações relativas às formalidades administrativas consulte a página electrónica da DSAT, em www.dsat.gov.mo.