Sessão de esclarecimento promovida pela DICJ sobre a Lei n.º 17/2018
A Direcção da Inspecção e Coordenação de Jogos (adiante designada por DICJ), promoveu sessões de esclarecimento no âmbito da interdição da entrada nos casinos dos trabalhadores, fora do exercício de funções, tendo em conta que as disposições que regulam essa matéria entrarão em vigor no próximo dia 27 de Dezembro. Tais disposições encontram-se definidas na Lei n.º 10/2012, alterada pela Lei n.º 17/2018 (adiante designada por “Lei da entrada nos casinos”). O objectivo das sessões de esclarecimento visa inteirar os trabalhadores do sector de jogos de fortuna ou azar das respectivas disposições e medidas de implementação, as quais contaram com a presença dos trabalhadores das concessionárias/ subconcessionárias e dos promotores de jogo.
As sessões de esclarecimento foram baseadas na introdução do respectivo regime jurídico, nas medidas actuais no domínio do Jogo Responsável, na execução, na comunicação e na prestação de informações.
Os representantes das concessionárias/ subconcessionárias, por sua vez, definiram os cargos que fazem parte da interdição da entrada nos casinos, fora do exercício de funções, estabelecida na mesma lei.
No final de cada sessão, foi dada aos presentes a oportunidade de colocação de perguntas dos procedimentos operacionais da aplicação, cuja explicação pormenorizada foi desempenhada pelos representantes da DICJ.
A DICJ vai continuar a divulgar tais informações, por vários meios, para assegurar que os trabalhadores do sector do jogo tenham conhecimento da interdição da entrada nos casinos, fora do exercício das suas funções, assim como manter laços estreitos com os sectores ligados aos jogos de fortuna ou azar no sentido de promover em conjunto o Jogo Responsável, acções essas que benefeciem a saúde física e psicológica dos trabalhadores dessa área, contribuindo deste modo para o desenvolvimento sustentável do sector do jogo.
Para mais informações sobre as disposições a entrarem em vigor, os trabalhadores do sector do jogo podem ligar à linha aberta, n.º 2856 9252 ou consultar o sítio electrónico da DICJ: www.dicj.gov.mo .
