O Comissário da Auditoria, Ho Veng On, apresentou na sessão plenária da Assembleia Legislativa de hoje, o “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2018”, especificando o conteúdo principal do relatório e seus aspectos mais relevantes.
Ho Veng On referiu que os resultados de auditoria revelam que a Conta Geral de 2018 da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) foi elaborada de acordo com a legislação vigente e reflecte, em todos os aspectos materialmente relevantes, consoante os respectivos regimes, os resultados de execução orçamental ou de exercício de 2018 dos serviços e organismos do Governo da RAEM, bem como a posição financeira reportada a 31 de Dezembro do mesmo ano. No relatório o Comissário da Auditoria emite uma opinião sem reservas em relação à Conta Geral de 2018 da RAEM.
Na apresentação do relatório, Ho Veng On referiu que a “Conta ordinária integrada do Governo” reflecte as receitas, as despesas e os activos nos totais de cerca de 141,3 mil milhões de patacas, 83 mil milhões de patacas e 156,1 mil milhões de patacas, respectivamente. Esta Conta abrange os dados financeiros da Caixa de Tesouro do Governo e de 43 serviços integrados, bem como as contas de gerência de 12 serviços dotados de autonomia administrativa e de 39 entidades autónomas, envolvendo cerca de 1 870 mil registos contabilísticos. A nota da Reserva Financeira, incluída no Relatório da “Conta ordinária integrada do Governo”, apresenta um saldo final da Reserva Financeira de cerca de 508,8 mil milhões de patacas, envolvendo cerca de 790 mil registos contabilísticos. Relativamente à “Conta agregada dos organismos especiais”, os rendimentos, os gastos e os activos totalizam, respectivamente, cerca de 20,2 mil milhões de patacas, 12,5 mil milhões de patacas e 399,7 mil milhões de patacas, envolvendo cerca de 1 510 mil registos contabilísticos de 8 organismos especiais.
Ho Veng On referiu ainda que o volume de tarefas de auditoria respeitantes à “Conta agregada dos organismos especiais” e da Reserva Financeira tem vindo a aumentar significativamente ao longo dos anos, nomeadamente devido à contínua e crescente complexidade das teorias e práticas contabilísticas das contas elaboradas no regime contabilístico de acréscimo. Ademais, tem-se verificado uma diversificação de modalidades de investimentos financeiros cada vez mais complexas, nomeadamente dos instrumentos financeiros derivados de investimentos para cobertura de risco (hedging) e em “títulos não transacionáveis em bolsa” na forma de fundos aplicados por alguns organismos especiais, com maiores riscos, a fim de optimizar as retribuições dos fundos próprios. Além disso, há alguns investimentos que têm uma participação significativa em fundos de private equity não controlados pelo poder público relativamente ao seu investimento total, que também correm maiores riscos. Para enfrentar estes novos desafios, nomeadamente o de verificar a situação real no final de cada ano dos referidos investimentos e a estimativa do seu valor, o Comissariado da Auditoria tem vindo a reforçar a qualificação dos recursos humanos de auditoria.
Com a publicação (2017) e a entrada em vigor (2018) da nova Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo da RAEM implementou o novo regime de contabilidade pública, e o Comissariado da Auditoria actualizou, por sua vez, o Despacho do Comissário da Auditoria segundo o novo regime, por forma a recolher com eficiência e eficácia as contas e informações financeiras dos sujeitos a auditoria a partir do próximo ano.
Como as funcionalidades do programa de auditoria actual não se coadunam no seu todo com os requisitos do novo regime financeiro, o Comissariado da Auditoria assumiu uma atitude pró-activa ao celebrar um Memorando de Cooperação com o Centro de Tecnologia Informática do Gabinete de Auditoria Nacional, constituindo como mandatário o Centro de Tecnologia Informática para uma plena fiscalização técnica de actualização e modificação do Programa Informático de Auditoria in loco (edição de Macau), trabalho este já iniciado conforme plano estabelecido. Paralelamente, para dar execução às directrizes delineadas nas linhas de acção governativa quanto à promoção do Governo Electrónico, o Comissariado da Auditoria desenvolveu por si próprio um “Programa Informático para Verificação de Dados Electrónicos” em resposta ao novo regime de contabilidade pública para uso dos serviços públicos, com vista a apoiá-los na verificação prévia dos formatos adequados e da integridade dos ficheiros antes de os mesmos serem apresentados junto deste Comissariado e por forma a elevar a eficiência dos respectivos procedimentos.
O ano de 2019 é o ano em que as tarefas de auditoria, particularmente da Conta Geral, se têm caracterizado por uma fase de ajustamento profundo ao novo regime financeiro, bem como ao novo patamar de informatização que lhe está subjacente, conforme plano já estabelecido. O Comissariado da Auditoria, na linha que vem prosseguindo, irá executar de forma prática e realista as atribuições de controlo financeiro de acordo com a lei, promovendo uma gestão financeira abrangente e rigorosa e envidando todos os esforços para elevar a eficácia do desempenho das acções governativas.
Em suma, o Relatório de Auditoria da Conta Geral da RAEM de 2018 que foi oportunamente submetido ao Chefe do Executivo e enviado à Assembleia Legislativa, foi objecto de apresentação formal em sessão plenária do órgão legislativo, encontrando-se o mesmo ao dispor do público interessado nas instalações ou no website do Comissariado da Auditoria.