O Governo realizou a primeira sessão de consulta ao público sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, no dia 17 de Outubro, das 20h00 às 21h30, no Auditório sito na cave do Edifício Administração Pública, a primeira sessão de consulta ao público sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau, na qual participaram mais de 150 cidadãos, das quais 23 usaram da palavra. A sessão de consulta foi presidida pela Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, e contou com a presença do Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Liu Dexue, do chefe do Departamento de Planeamento Urbanístico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Mak Tat Io, do chefe do Departamento de Estudos do Instituto de Habitação, Iam Lei Leng, e da chefe do Departamento de Produção Legislativa, substituta, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Weng In.
A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, afirmou no seu discurso de abertura que a renovação urbana é o projecto social mais complexo, mais abrangente e que suscita a maior atenção por parte dos cidadãos no âmbito da construção urbana, e que os interesses envolvidos implicam relações complexas, sujeitos diversificados e solicitações diversas. Para saber como equilibrar e atender aos diferentes interesses e solicitações em termos de política legislativa e como proceder bem aos trabalhos de elaboração de uma proposta de lei geral sobre a futura renovação urbana, para que a legislação possa corresponder à situação real da sociedade de Macau e ser exequível, é necessário proceder a muitos trabalhos de investigação e estudo, bem como auscultar amplamente as opiniões da população. Espera-se que os diversos sectores da sociedade procedam a uma discussão activa e apresentem as suas opiniões e sugestões, a fim de fornecer uma melhor base de opinião pública para o passo seguinte dos trabalhos de elaboração da proposta de lei sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau.
Durante a sessão de consulta ao público, os representantes do Governo apresentaram detalhadamente o conteúdo do Documento de Consulta sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau e auscultaram as opiniões dos cidadãos relativamente ao Documento de Consulta. Os cidadãos que usaram da palavra, na sua maioria, concordam que através da renovação urbana serão melhoradas as condições de habitação e de vida dos residentes, esperando que o Governo possa recolher amplamente as opiniões da população, reunir consenso na sociedade e acelerar os trabalhos da renovação urbana.
Na sessão, alguns intervenientes revelaram atenção quanto à diminuição da percentagem dos direitos de propriedade para a reconstrução de prédios, especialmente em relação aos prédios de idade mais elevada, considerando que a diminuição da percentagem poderá promover melhor os trabalhos da renovação urbana. No entanto, estes esperam que o Governo, ao ter em conta os interesses gerais, proteja os interesses dos proprietários e os bens particulares dos cidadãos. Alguns cidadãos deram atenção ao alojamento na zona de origem e estão preocupados com a possibilidade de a reconstrução nos bairros antigos resultar num problema financeiro difícil que os cidadãos, especialmente os idosos, não consigam suportar, pelo que esperam que o Governo forneça medidas de apoio aos idosos. Além disso, alguns cidadãos sugerem ao Governo que seleccione Iao Hon como uma experiência-piloto e lance um Programa piloto de renovação urbana, com vista a ganhar experiência para promover uma maior reconstrução no futuro; ao mesmo tempo, sugerem a disponibilização de atractivos diversificados, de modo a incentivar mais proprietários a participar e a prestar apoio activamente na renovação urbana. Os outros intervenientes também apresentaram opiniões e sugestões diferentes relativas às condições para o início da renovação urbana, aos critérios para a inclusão na renovação urbana, à forma de compensação, ao regime de desapropriação, ao mecanismo de resolução de litígios, à preservação e revitalização, ao tempo necessário e custos suportados para a reconstrução, ao papel, competência e responsabilidade da Macau Renovação Urbana, S.A., ao planeamento urbanístico geral e aos equipamentos públicos complementares no âmbito da reconstrução, entre outros.
Os representantes do Governo que assistiram à sessão também prestaram esclarecimentos e explicações relativamente às questões apresentadas pelos cidadãos. Os representantes do Governo sublinharam que o objectivo principal da renovação urbana é melhorar a qualidade de vida da população e promover o desenvolvimento sustentável da cidade. O Documento de Consulta propõe ideias relativamente a alguns temas importantes, nomeadamente quanto à forma da sua execução e à forma de encontrar uma solução de renovação urbana que melhor adeqúe à situação real de Macau e, em especial, quanto às questões de como proceder à troca de fracções, da taxa de indemnização e da forma de cálculo de preço. Relativamente a estas questões, espera-se ouvir as opiniões da sociedade e reitera-se que as formas de compensação e de reconstrução podem ser diversificadas, na expectativa de proporcionar aos proprietários mais opções consoante cada caso concreto e necessidade.
O período de consulta pública sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau decorre de 11 de Outubro a 9 de Dezembro. As outras duas sessões de consulta ao público serão realizadas, respectivamente, no dia 28 de Outubro e no dia 11 de Novembro, pelas 20h00, na Sala de Reuniões do Centro de Ciência de Macau. Os cidadãos interessados podem inscrever-se através da página electrónica (www.dsaj.gov.mo/cc.html) ou do telefone (87957185).
