A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (19 de Outubro), que a renovação urbana é um pedido importante dos cidadãos e a sociedade tem incentivado a promoção do respectivo trabalho, e compreende as preocupações sobre esta matéria, reiterando que o governo tem um mecanismo de comunicação, garantindo tomar como referência as opiniões da população e do organismo consultivo, mas que não há uma decisão final sobre a legislação.
Ao ser questionada pela comunicação social, Sónia Chan explicou que a produção legislativa é uma tarefa a nível de direcção dos serviços, e que depois de serem agregadas as políticas é entregue ao governo para uma decisão. Esclareceu que, durante o processo, as direcções competentes de várias tutelas apresentam as suas opiniões e sugestões. Acrescentou que o grupo conjunto de produção legislativa do Regime jurídico da renovação urbana de Macau, coordenado por ela própria, e que integra representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), funciona como qualquer outro grupo de trabalho. Adiantou que com base num despacho do Chefe do Executivo, os representantes das direcções de serviços da tutela das secretarias competentes elaboram o documento de consulta nas respectivas áreas, havendo sempre comunicação entre todas as partes envolvidas.
Acrescentou que o objectivo final da secretaria para a Administração e Justiça é coordenar todos os trabalhos de produção legislativa, contudo devido à escassez de recursos humanos e ao enorme volume de trabalho em matéria de revisão legislativa e elaboração de nova legislação, no momento, torna-se difícil à DSAJ coordenar todo o trabalho. Sónia Chan explica que alguma legislação mais importante ou outras actividades consideradas prioritárias pelo governo serão dirigidas pela DSAJ, nomeadamente a Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor.
Relativamente à percentagem dos direitos de propriedade para se proceder à reconstrução de prédios constantes do documento de consulta sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau, Sónia Chan explicou que a referida percentagem não é definida arbitrariamente, mas sim depois de um estudo profundo, tendo também como referência as experiências de sucesso de países e regiões vizinhas. Salientou que a apresentação da percentagem dos direitos de propriedade, no referido documento, não significa que o governo não ouve as opiniões da sociedade, pois não significa que aquela seja uma decisão final e não possa ser alterada. Prometeu que o governo irá tentar encontrar um equilíbrio maior entre a protecção da propriedade privada e a salvaguarda do princípio do interesse público para definir a proporção de direitos de propriedade, por isso espera que os diversos sectores da sociedade apresentam plenamente opiniões durante o período de consulta para servirem de referência ao governo.