A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (23 de Outubro), que devido à proximidade geográfica entre Macau e a República da Coreia existe um contacto próximo e frequente entre os povos, economia e comércio e destacou a importância da assinatura de acordos de cooperação judiciária para criar um mecanismo que regule as questões legais que possam surgir no futuro e garanta aos órgãos judiciários dos dois territórios o exercício das suas funções.
Sónia Chan e o Cônsul-Geral do Consulado Geral da República da Coreia na Região Administrativa Especial de Hong Kong, Kim Weon-Jin, assinaram, hoje à tarde, o “Acordo relativo à Entrega de Infractores em Fuga e o Acordo relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República da Coreia”. Após a cerimónia, a secretária revelou que os respectivos acordos foram alcançados após vários anos de negociações, assim como, no contexto do desenvolvimento contínuo das relações entre a China interior e a República da Coreia.
Sónia Chan referiu que o “Auxílio Judiciário em Matéria Penal” tem três tipos: entrega de infractores em fuga, acordo relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal e a transferência de pessoas condenadas. Estes foram elaborados em conformidade com a minuta de autorização do Governo Central bem como casos concretos e solicitações dos países outorgantes e de acordo com todo o quadro legal de Macau tendo-se procedido com as devidas negociações e ajustamentos com outros países e regiões.
Entretanto,a mesma responsável disse que o acordo de cooperação judiciária inter-regional entre a China interior, Macau e Hong Kong, carece de consenso das três partes e que neste momento não existe nenhum plano para a sua apresentação.