Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Senhoras e Senhores Deputados,
Permitam-me apresentar o balanço das Linhas de Acção Governativa de 2019 do Governo da RAEM.
I. Aperfeiçoamento das políticas e medidas de melhoria da vida da população
O Governo da RAEM continua a defender os conceitos da acção governativa de desenvolvimento em prol da população e da partilha de resultados, designadamente através do aprofundamento da construção dos mecanismos eficientes de longo prazo do sistema de segurança social, da habitação, da assistência médica, da educação, da formação de talentos e da prevenção e redução de desastres, e tem vindo a optimizar progressivamente as políticas e medidas vocacionadas para a vida da população.
1 Maior estabilidade do sistema de segurança social
Consolidou-se o regime de segurança social de dois níveis. Em 2016, foram injectados 37 mil milhões de patacas no Fundo de Segurança Social. Este ano, com a entrada em vigor da lei intitulada «Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social», 3% do saldo da execução do orçamento central da RAEM de cada ano económico findo, após atingir o valor da reserva básica, passou a constituir uma receita anual do orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, o que constitui um importante suporte financeiro do funcionamento sustentável do regime da segurança social.
O regime da segurança social tem vindo a ser continuamente optimizado através do aumento e do alargamento do âmbito dos apoios, da adopção de políticas de curto, médio e longo prazo, em prol da população, e promovendo a justiça social.
Executámos os planos de médio e longo prazo no âmbito do apoio social e da prestação de serviços sociais, designadamente a nível da protecção dos idosos, dos serviços de reabilitação e dos serviços destinados às mulheres e crianças. Demos prosseguimento ao conceito de «juntos construir e partilhar os frutos do desenvolvimento», optimizámos diversas medidas gerais relacionadas com a população, designadamente o plano de comparticipação pecuniária, a injecção de capitais nas contas individuais de previdência, o subsídio de nascimento, o programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo, e a subvenção do pagamento das tarifas de água e energia eléctrica.
Foi criado o «Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais» no sentido de elevar a qualificação profissional dos assistentes sociais e garantir os direitos do utente dos serviços sociais.
2 Implementação com pragmatismo da construção de uma cidade com condições ideais de habitabilidade
Mantivemos a política de habitação pública «tendo a habitação social um papel principal e a habitação económica um papel secundário». A revisão do «Regime jurídico da habitação social» está concluída e o respectivo mecanismo de candidatura encontra-se já definido. Durante cinco anos consecutivos, foi concedida a isenção de renda durante um ano aos arrendatários de habitação social que satisfizessem as condições exigidas, bem como foi atribuído o abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. Em breve, serão abertas as candidaturas para a habitação económica.
Os Novos Aterros e os terrenos actualmente existentes estão a ser planeadamente utilizados para a construção de mais habitações, nomeadamente de habitações públicas, e para a construção de instalações públicas. As obras de aterro das Zonas A e E1 dos Novos Aterros encontram-se concluídas, e os projectos de 4 lotes destinados à habitação económica e de um lote à habitação social da primeira fase da Zona A estão em fase de concepção; as obras da Habitação Social de Mong-Há foram retomadas; o estudo das obras de construção de habitação pública na Avenida Wai Long na Taipa já está concluído e em breve terão início as respectivas obras de nivelamento.
Empenhámo-nos na recuperação de terrenos desaproveitados e no aumento da reserva de terrenos. Até Setembro de 2019, foram declaradas as caducidades das concessões de 77 parcelas de terreno, com uma área total superior a 670 mil m2 e 23 parcelas de terrenos, com uma área superior a 230 mil m2, já foram definitivamente recuperadas.
O futuro desenvolvimento urbano é definido a partir de uma macro visão com princípios de construção, conceitos, sistema de valores, e com configuração funcional e orientação geral das construções. A elaboração da proposta preliminar da lei do planeamento urbanístico foi impulsionada em prol da construção de um belo lar para Macau.
Foi constituída a empresa Macau Renovação Urbana, S.A., com vista a promover os trabalhos relativos à renovação urbana e a iniciar, nos termos da lei, o registo dos candidatos qualificados para a compra de habitação para troca. Está a decorrer a consulta pública sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau, de modo a auscultar a opinião pública sobre as questões importantes nesta matéria, tais como a percentagem dos direitos de propriedade para efeitos de reconstrução predial.
Promoveu-se o desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário, e este ano foi ajustada a taxa da contribuição predial urbana dos prédios arrendados, de modo a aumentar a oferta no mercado de arrendamento de imóveis.
3 Implementação da estratégia de desenvolvimento «Promover a prosperidade de Macau através da educação» e «Construir Macau através da formação de talentos»
«A Educação é a base para um plano de cem anos». A educação é fundamental para elevar a qualidade dos cidadãos e aprofundar os seus valores humanísticos, e uma garantia importante para o desenvolvimento sustentável de Macau.
No âmbito do ensino não superior, para além da optimização do regime da escolaridade gratuita de 15 anos, continuámos a aumentar o financiamento educativo e os subsídios nos diferentes níveis de ensino, nos termos definidos na política de financiamento educativo. Desde o início deste ano que o «Quadro curricular» e as «Exigências das competências académicas básicas» estão implementadas em todos os níveis de ensino da educação regular em Macau, estando assim consolidadas as bases para o aumento da qualidade de ensino nas escolas.
Desde 2003 que o Governo da RAEM participa no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), e os resultados obtidos têm vindo a melhorar. De entre os estudantes dos 72 países/economias que participaram no programa PISA 2015, os estudantes de Macau posicionaram-se no 3.º lugar em literacia em matemática; em 6.º lugar na literacia científica e no 12.º lugar na literacia em leitura. Macau foi considerado como um dos cinco países/economias participantes que apresentavam sistemas educativos com níveis de qualidade e equidade educativa mais elevados. Por outro lado, nos últimos anos os estudantes de Macau participantes em competições nacionais e no estrangeiro, ganharam vários prémios e obtiveram bons resultados, o que é demonstrativo da elevação do nível da qualidade do ensino.
Reforçou-se a generalização do ensino científico no âmbito da educação para promover junto dos estudantes o conceito de inovação. Concluiu-se a avaliação especializada do ensino de tecnologias de informação e comunicação, tendo-se impulsionado o desenvolvimento dos respectivos cursos. Foi acelerado o processo legislativo do «Regime educativo especial», aumentando-se os recursos financeiros e humanos neste âmbito. Empenhámo-nos na criação de uma sociedade dedicada à aprendizagem e concluímos este ano a 3.a fase do «Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo».
Em 2014, ficou construído o novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin, o que constituiu um novo marco no desenvolvimento do ensino superior de Macau. Reforçou-se o sistema educativo através da conclusão ordenada da revisão dos estatutos das instituições superiores, da concretização do ajustamento da estrutura orgânica e das competências dos serviços do ensino superior. Optimizaram-se os projectos de financiamento do Fundo do Ensino Superior, e foram potenciadas as funções do Conselho do Ensino Superior. Reforçou-se o apoio aos docentes e investigadores das instituições superiores no âmbito do desenvolvimento profissional e promoveu-se o desenvolvimento conjunto das áreas de produção, estudo e investigação.
Promoveu-se a estratégia de «Construir Macau através da formação de talentos». Os talentos constituem um importante recurso e uma base essencial para o desenvolvimento da sociedade, pois a diversificação e a qualificação de talentos contribuem para a concretização da diversificação adequada de economia e para o reforço da competitividade profissional.
Em 2014 foi também criada a Comissão de Desenvolvimento de Talentos, com vista a uma melhor coordenação no âmbito da formação de talentos. O «Plano de Acção Quinquenal do Programa de Formação de Quadros Qualificados a Médio e Longo Prazo em Macau» tem vindo a ser concretizado ordenadamente. Empenhámo-nos na criação da «Base de formação de quadros bilingues de Chinês e Português» e foram impulsionados os «Financiamentos especiais para formação de quadros qualificados bilingues em Chinês e Português». Deu-se início aos estudos da procura e oferta de motoristas profissionais, da tendência do envelhecimento da população de Macau e das tendências da mobilidade e da competitividade dos recursos humanos, de modo a aprofundar o conhecimento sobre os recursos humanos e as necessidades de talentos em Macau.
4 Coordenação eficiente dos trabalhos na área da juventude, promoção do valor fundamental do «Amor à Pátria e a Macau»
A juventude não só constitui uma força importante para a construção do nosso lar, Macau, como também é participante e testemunha da materialização do sonho chinês da grande revitalização da nação chinesa. O Governo dá a maior atenção às necessidades concretas e ao desenvolvimento da juventude a longo prazo, estando disponível para a ouvir e empenhado na criação de condições vantajosas em prol do seu crescimento, competências e sucesso.
A realização da actividade «Caminhar juntos para uma nova era», em que pela primeira vez participaram 500 jovens talentosos, divididos em 5 grupos e liderados pelo Chefe do Executivo e pelos Secretários nas visitas a cinco províncias, designadamente Hebei, Guizhou, Jiangsu, Guangdong e Hunan, visou o aprofundamento do conhecimento dos jovens sobre a história contemporânea da Pátria e o estreitamento da proximidade entre os jovens e a Pátria.
A segunda fase do «Programa Mil Talentos» arrancou com sucesso. Realizaram-se várias actividades relacionadas com a construção da Grande Baía, de modo a alargar as possibilidades de desenvolvimento dos jovens e elevar as suas competências gerais. Com o programa de visitas de aprendizagem à China Interior e com o programa de jovens dedicados ao combate à pobreza, entre outros, visa-se aprofundar o conhecimento dos jovens sobre o desenvolvimento da Pátria.
Este ano, o Governo realizou cerca de 800 actividades vocacionadas para a juventude, tais como visitas, intercâmbios e entrevistas, incluindo ainda 70 sessões de diálogo entre os Secretários, directores e jovens, de modo a construir pontes de comunicação e intercâmbio entre os dirigentes e os jovens.
5 Reforço da construção de uma cidade saudável
A política de «tratamento eficaz em que se privilegia a prevenção» reforça a construção de uma cidade saudável e eleva o nível de saúde dos residentes. Na premissa da optimização do sistema de serviço de consultas externas de cuidados de saúde primários, reforçou-se o investimento de recursos, a cooperação e a complementaridade com instituições sem fins lucrativos e clínicas privadas, de modo a fornecer um serviço de saúde mais adequado aos residentes.
Criou-se a Academia Médica de Macau, e foi acelerada a revisão do «Regime Legal da Qualificação e Inscrição para o Exercício da Actividade dos Profissionais de Saúde», no sentido de elevar continuamente o nível da assistência médica. Foi lançado o «Programa Piloto de Prótese Dentária para Idosos», o que demonstra a atenção crescente dada aos idosos.
Reforçou-se a capacidade de resposta a situações de emergência na área da saúde pública, intensificaram-se as medidas e os planos de contingência e a criação de equipas de trabalho, optimizaram-se as notificações dos Serviços de Saúde e o mecanismo de vigilância de doenças, bem como consolidou-se a capacidade sinérgica de resposta a emergências a nível regional. A equipa médica de Macau foi aprovada e recebeu a acreditação como Equipa Internacional de Emergência Médica da Organização Mundial da Saúde de Nível I.
O início das obras de construção do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas está previsto para o quarto trimestre deste ano, e as obras do Instituto de Enfermagem estarão concluídas ainda este ano. O Hospital de Reabilitação de Ká-Hó já se encontra em funcionamento. Os centros de saúde da Rua da Praia do Manduco e de Seac Pai Van estão a ser construídos de forma ordenada.
Temos dado uma resposta activa à nova procura de serviços médicos transfronteiriços. Construiu-se um posto de saúde na Ilha de Hengqin para prestar serviços aos residentes de Macau que aí residem. Desde Julho do corrente ano que incentivamos os residentes de Macau, com residência em Hengqin e portadores da autorização de residência no Interior da China, a participarem no programa de seguro básico de saúde da Cidade de Zhuhai; o seguro das crianças, dos estudantes do ensino primário e secundário e dos idosos, que satisfaçam os critérios exigidos, é totalmente subsidiado.
Promoveu-se o desenvolvimento paralelo do Desporto para Todos e do Desporto de alta competição; optimizaram-se e construíram-se instalações desportivas; o Centro de Formação e Estágio de Atletas entrará brevemente em funcionamento, com vista a proporcionar um espaço de mais qualidade para a prática do desporto. Nos últimos anos, os atletas de Macau que participaram em grandes eventos desportivos de nível internacional obtiveram bons resultados em várias modalidades, o que é demonstrativo da contínua elevação do nível do desporto de alta competição. As zonas de lazer têm vindo a ser continuamente melhoradas através do aumento de espaços de diversão para crianças, e está em curso a construção faseada da zona de lazer da marginal da Taipa e da ciclovia.