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Primeira Parte Balanço das Linhas de Acção Governativa de 2019 do Governo da RAEM —V. Reforço da capacidade da administração pública


O processo de desenvolvimento na nova era e as expectativas da população exigem do Governo uma elevação da capacidade e do nível das acções de governação. Por essa razão, e para fazer face aos problemas encontrados no funcionamento da Administração, foi adoptado um conjunto de medidas reformistas para reforçar a eficácia do funcionamento administrativo.

Em 2010, foi criado o Gabinete do Porta-voz do Governo e o mecanismo do porta-voz para a comunicação social, o que contribuiu eficazmente para a transparência da governação. Em 2011, foram publicadas as «Normas para a Consulta de Políticas Públicas», que vieram melhorar a auscultação das opiniões dos cidadãos e que permitem uma maior eficácia das consultas. A partir de 2015, iniciou-se o processo de reorganização da estrutura orgânica do Governo, e através da criação, reestruturação ou extinção de serviços optimizou-se a estrutura orgânica e o sistema dos organismos consultivos.

O regime da função pública tem vindo a ser aperfeiçoado e a formação dos trabalhadores dos serviços públicos a ser reforçada, com vista a melhorar a capacidade de governação e o nível da prestação dos serviços. As medidas de apoio aos trabalhadores dos serviços públicos, designadamente ao nível dos cuidados, regalias e aconselhamento psicológico, têm vindo a ser continuamente aperfeiçoadas. Foi criado o Centro de Actividades para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, aumentando o espaço para as actividades de lazer e de aprendizagem pós-laboral dos trabalhadores dos serviços públicos.

Este ano foram criados o Instituto para os Assuntos Municipais, tendo sido ampliada a cobertura da rede dos serviços comunitários, e o novo Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, e foi implementado de forma generalizada o modelo de «Balcão Único».

Empenhámo-nos no cumprimento da Constituição da Pátria e da Lei Básica da RAEM. Com a entrada em vigor do regulamento administrativo relativo à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional, a dignidade do País ficou eficazmente salvaguardada.

Foram reforçados os trabalhos de construção do sistema jurídico de Macau. Foi criado e aperfeiçoado um mecanismo de coordenação da produção legislativa, com vista a acelerar o processo legislativo em áreas específicas, dando-se prioridade à área relacionada com a vida da população.

Com o apoio e os poderes delegados pelo Governo Popular Central, o Governo promoveu a cooperação no âmbito do direito internacional e desenvolveu várias acções de negociação sobre acordos de auxílio judiciário internacional, tendo sido assinados os acordos relativos à Entrega de Infractores em Fuga com Portugal e com a Coreia.

O mecanismo do intercâmbio em matéria jurídica e cooperação judiciária entre Macau e Guangdong e Hong Kong foi aperfeiçoado, com vista a estabelecer uma base jurídica para uma cooperação integral na Grande Baía. Promoveu-se a cooperação entre as instituições de arbitragem de Guangdong, Hong Kong e Macau e apostou-se na formação de árbitros locais.

Foi prestado um grande apoio na dotação de instalações e equipamentos de software e hardware destinados aos órgãos judiciais, tendo sido optimizado o mecanismo de formação dos oficiais de justiça e organizadas acções de formação contínua para os magistrados, de acordo com o plano definido.

O Comissariado contra a Corrupção continuou a pautar o seu trabalho pela defesa da legalidade, e, adoptando o princípio da igual valorização do combate e da prevenção da corrupção, lutou, com toda a firmeza, contra a corrupção nos serviços públicos e nas entidades privadas, dando prioridade à fiscalização do funcionamento dos serviços públicos. O desenvolvimento, o intercâmbio e a cooperação internacional e regional foram intensificados e organizaram-se acções de sensibilização sobre a integridade, que contaram com a sinergia de todas as partes envolvidas com vista à construção de uma sociedade íntegra.

O Comissariado de Auditoria procedeu à auditoria do desempenho dos serviços públicos na execução das políticas definidas, apelando ao sentido de seriedade dos serviços públicos. Para melhorar a qualidade geral da equipa de auditoria foi intensificado o intercâmbio profissional. Lançou-se o Programa Informático para Verificação de Dados Electrónicos, para uso dos serviços públicos, e intensificou-se a divulgação do conceito da boa aplicação dos recursos públicos.



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