CE na AL para fazer balanço do actual ano governativo
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, apresentou, hoje (12 de Novembro), na Assembleia Legislativa, o balanço da acção governativa do ano de 2019, salientando a conjuntura de crescimento de Macau alcançada pela estabilidade económico-social, a concretização da melhoria da qualidade de vida da população e da harmonia social e a dinamização da construção de infra-estruturas.
Sublinhou a solidez da situação financeira da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e revelou que a execução do «Plano Quinquenal da RAEM» foi satisfatória, cuja taxa de execução foi de 90 por cento, até ao terceiro trimestre de 2019.
Chui Sai On afirmou que o ano de 2019 marca o fim de uma fase de governação de dez anos, para ele próprio e para a sua equipa. E que o progresso alcançado nestes dez anos contou com o enorme apoio do Governo Central e com a sabedoria e capacidade dos residentes. Na sua opinião, a experiência de governação, dos últimos dez anos, comprova que só com uma convicção inabalável e com a implementação plena e correcta do princípio «um País, dois sistemas» é possível garantir a estabilidade, a continuidade e o futuro da RAEM. Frisou que a defesa da soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento nacional são premissas da prosperidade e da estabilidade de Macau, a longo prazo. Reiterou, em nome pessoal e do Governo da RAEM, os sinceros agradecimentos à Assembleia Legislativa, à população e a todos os trabalhadores da Administração Pública pelo seu forte apoio ao longo desta década, e ainda ao Governo Central e às diversas instituições sediadas em Macau pela ajuda constante ao desenvolvimento da RAEM. Referiu ainda o sucesso dos trabalhos para a eleição do Chefe do Executivo do V Governo da RAEM e garantiu estar a cooperar plenamente no processo de constituição do novo Governo. Acredita que a RAEM avançará com determinação rumo a uma nova era e em direcção a uma nova fase de desenvolvimento.
O Chefe do Executivo apresentou, esta tarde pelas 15h00, na Assembleia Legislativa, o balanço da acção governativa do corrente ano e a proposta de orçamento para o ano financeiro de 2020. O balanço da acção governativa do ano de 2019, sob o tema de “Dez anos de governação da estabilidade para a continuidade” é composto por cinco partes, respectivamente: 1) Aperfeiçoamento das políticas e medidas de melhoria da vida da população, 2) Impulso ordenado da construção urbana, 3) Impulso ao desenvolvimento estável da economia, 4) Aprofundamento contínuo da cooperação regional e 5) Reforço da capacidade da administração pública.
Relativamente ao aperfeiçoamento das políticas e medidas de melhoria das condições de vida da população, Chui Sai On anunciou a conclusão da revisão do «Regime jurídico da habitação social» e a definição do respectivo mecanismo de candidatura. Entretanto, desde o início deste ano foram implementados o «Quadro curricular» e as «Exigências das competências académicas básicas», em todos os níveis de ensino da educação regular em Macau e coordenados os trabalhos na área da juventude e promover o valor fundamental do «Amor à Pátria e a Macau».
Este ano, o Governo realizou cerca de 800 actividades vocacionadas para a juventude, incluindo ainda 70 sessões de diálogo entre os secretários, directores e jovens, de modo a construir pontes de comunicação e intercâmbio entre os dirigentes e os jovens. Quanto à promoção de uma cidade saudável, o início das obras de construção do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas está previsto para o quarto trimestre deste ano, prevendo-se também a conclusão das obras do Instituto de Enfermagem. Entretanto, o Hospital de Reabilitação de Ká-Hó já se encontra em funcionamento e os centros de saúde da Rua da Praia do Manduco e de Seac Pai Van estão a ser construídos de forma ordenada.
Indicou que em prol de uma cidade segura foi criada a «Comissão de Defesa da Segurança do Estado», tendo também sido co-organizada com o Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, uma vez mais e com sucesso, a «Exposição de Educação sobre a Segurança Nacional». Lembrou a publicação, em Junho último, da «Lei da cibersegurança», e revelou que a proposta de «Lei de bases de protecção civil» já foi aprovada na generalidade pela Assembleia Legislativa.
Chui Sai On referiu que para aumentar e melhorar o nível de prevenção e redução de desastres, procedeu-se ao aperfeiçoamento contra à situação de inundações e à garantia da segurança de fornecimento de electricidade e água nas zonas baixas do Porto Interior, lembrando ter sido já publicado o «Plano decenal de prevenção e redução de desastres em Macau (2019-2028)».
Adiantou que para promover a inovação tecnológica, o Centro de Computação em Nuvem do Governo entrou oficialmente em funcionamento, foi concluída a primeira fase de instalação de postes inteligentes, cujos testes estão a decorrer. Acrescentou que, no âmbito da implementação do Governo Inteligente, foi lançada a «Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM» e a respectiva aplicação para telemóvel, dando-se, assim, continuidade à optimização e digitalização dos procedimentos de prestação de serviços públicos. Assegurou a optimização do desenvolvimento do turismo inteligente, recorrendo a várias tecnologias destinadas a aumentar a precisão das estatísticas e das previsões imediatas sobre o fluxo de pessoas. Referiu ainda a disponibilidade de mais serviços de saúde inteligentes e que se encontra em desenvolvimento o sistema para a segunda fase do Programa eHR. Lembrou que também no trânsito houve avanços com o impulso do trânsito inteligente, a fim de elevar a eficiência, tendo ainda sido reforçadas as acções de coordenação e colaboração para o desenvolvimento de uma cidade inteligente com técnicas integradas de computação em nuvem, megadados, inteligência artificial e Internet das coisas.
Chui Sai On sublinhou a importância de se atenuarem os problemas da circulação de tráfego, tendo para isso sido reforçada a regulamentação e a gestão das companhias de autocarros, tendo as carreiras e a distribuição das paragens de autocarros sido melhoradas. Recordou a revisão e entrada em vigor, em Junho do corrente ano, do «Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer», o qual com resultados notórios, registando-se uma diminuição significativa do número de infracções por parte dos taxistas. Houve também um aumento do número de táxis, prevendo-se que até finais do ano se chegue aos 1.800. Considera que elaboração da «Lei do Sistema de Transporte de Metro Ligeiro» e com a constituição da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. estão criadas as condições para o funcionamento e desenvolvimento deste sistema de transporte. Garantiu que o ambiente pedonal tem vindo a ser optimizado e o troço da passagem aérea junto do Estádio da Taipa entrará em funcionamento simultâneo com o Metro Ligeiro.
Entretanto, para impulsionar o desenvolvimento estável da economia foram prorrogados, por mais dois anos, os prazos de dois contratos de concessão e subconcessão da exploração do jogo, com vista a uniformizar a data do termo do prazo das concessões até ao ano de 2022, criando deste modo condições para que a próxima fase dos trabalhos seja bem-sucedida. Fez questão de mencionar a promoção de um modelo turístico que tem o turismo de lazer como eixo principal de desenvolvimento. Indicou que para fomentar o crescimento de indústrias diversificadas, foram aperfeiçoadas as políticas e medidas de apoio ao sector de convenções e exposições, promoveu-se bastante o desenvolvimento do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong e Macau e foi lançado, no ano passado, o «Programa Específico de Apoio Financeiro para a Criatividade Cultural nos Bairros Comunitários». Referiu ainda ter-se promovido a construção do «Centro de Compensação em RMB para os Países de Língua Portuguesa», emitidos, pela primeira vez, títulos de dívidas do Estado em Macau, para além de se ter optimizado a articulação entre as infra-estruturas financeiras da Grande Baía e promovido a criação da «Plataforma de prestação de serviços financeiros entre a China e os Países de Língua Portuguesa».
Relativamente ao apoio do desenvolvimento das pequenas e médias empresas, o responsável máximo da RAEM disse terem sido lançados, pela primeira vez, o «Seguro de bens patrimoniais contra grandes desastres para as pequenas e médias empresas», o «Plano de apoio financeiro a conceder no âmbito do seguro de bens patrimoniais contra grandes desastres para as pequenas e medias empresas» e o «Regime do Seguro de Créditos para a Importação, Exportação e Trânsito de Mercadorias». Sublinhou que a garantia dos legítimos direitos e interesses dos trabalhadores residentes, assenta na defesa do princípio de que a contratação de trabalhadores não residentes apenas visa colmatar a insuficiência de trabalhadores locais, pelo que durante os 3.º e 4.º governos cumpriu-se a promessa e não se importaram croupiers não residentes. Referiu ainda o avanço do processo legislativo de alteração da «Lei das Relações de Trabalho», tendo sido apresentadas sugestões sobre a criação da licença de paternidade remunerada, a actualização da licença de maternidade remunerada e a introdução de meios de procedimentos a seguir quando os dias de descanso semanal coincidem com feriados, tendo sido ainda a Assembleia Legislativa aprovado na generalidade a proposta de lei intitulada «Salário mínimo para os trabalhadores».
Explicou que a cooperação regional foi aprofundada, constantemente, e que para haver uma melhor articulação com as «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baia Guangdong-Hong Kong-Macau», o governo elaborou um anexo ao primeiro plano quinquenal de desenvolvimento da RAEM, integrando a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, com o objectivo de coordenar com o plano geral do Estado e delinear em pormenor os respectivos trabalhos nas acções governativas do corrente ano.
Explicou que para reforçar a capacidade da administração pública, face aos problemas no funcionamento da mesma, foi adoptado um conjunto de medidas reformistas para reforçar a eficácia do funcionamento administrativo e optimizar a estrutura orgânica e o sistema dos organismos consultivos. Nesse sentido, o regime da função pública tem vindo a ser aperfeiçoado e a formação dos trabalhadores dos serviços públicos a ser reforçada, tendo sido criado o Centro de Actividades para os Trabalhadores dos Serviços Públicos. Lembrou que, este ano, foram criados o Instituto para os Assuntos Municipais, tendo sido ampliada também a cobertura da rede dos serviços comunitários, o novo Centro de Serviços da RAEM das Ilhas e implementado, de forma generalizada, o modelo de «Balcão Único».
Garantiu que o governo empenha-se no cumprimento da Constituição nacional e da Lei Básica da RAEM, acrescentando que a dignidade do País ficou eficazmente salvaguardada, com a entrada em vigor do regulamento administrativo relativo à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional. Assegurou terem sido reforçados os trabalhos para organizar o sistema jurídico de Macau, tendo sido criado e aperfeiçoado um mecanismo de coordenação da produção legislativa, com vista a acelerar o processo legislativo em áreas específicas, dando-se prioridade à área relacionada com a vida da população.
Ao fazer o balanço da acção governativa dos útlimos dez anos, Chui Sai On sublinhou que, com o grande apoio do Governo Central e o esforço conjunto dos residentes, Macau ultrapassou, de forma bem-sucedida, as dificuldades económicas e manteve um desenvolvimento estável numa conjuntura mundial marcada por grandes mudanças. Anunciou o «Balanço das Acções do 3.º e 4.º Governos da Região Administrativa Especial de Macau－Dez Anos de Governação, da Estabilidade para a Continuidade», que foi elaborado com o objectivo de informar a sociedade sobre a governação dos últimos dez anos e que disponibilizado a todos juntamente com o balanço das acções governativas do corrente ano.
A versão em papel dos dois documentos estará disponível, nas duas línguas oficiais e poderá ser levantada no Gabinete do Chefe do Executivo, no Centro de Informação ao Público, no Instituto para os Assuntos Municipais, na Biblioteca Central de Macau, nos Correios de Macau, no Gabinete de Comunicação Social e na Imprensa Oficial. Além disso, os dois documentos poderão ser descarregados nas páginas electrónicas do Gabinete do Chefe do Executivo e do Gabinete de Comunicação Social.