Relativamente ao pedido da licença de importação dos equipamentos de radiocomunicações sujeitos a controlo, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) irá lançar o serviço de “apresentação do pedido por via electrónica”. A partir do dia 13 de Novembro de 2019, as empresas que tenham concluído o registo para operações de comércio externo sob controlo poderão, não apenas apresentar o “pedido por papéis”, como também criar uma conta de serviço online destinada à apresentação electrónica da declaração alfandegária juntamente com a Transferência Electrónica de Dados – Macau EDI VAN, S.A., aproveitando o sistema de declaração alfandegária electrónica, disponível na página electrónica da referida empresa http://www.tedmev.com, com o objectivo de entregar o pedido em epígrafe por intermédio da assinatura electrónica de “eSignTrust” dos CTT.
Obrigado pela vossa atenção.