Realizada reunião anual sobre os trabalhos no âmbito dos tratados e leis diplomáticos relacionados com a RAEM entre a Secretaria para a Administração e Justiça e o Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros
A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, teve reunião anual hoje (dia 13) com o Director-Geral do Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Jia Guide, no âmbito dos tratados e leis relacionados com a RAEM. As partes fizeram uma retrospectiva sobre a situação geral dos trabalhos no âmbito dos tratados e leis desde o estabelecimento da RAEM e o progresso actual dos trabalhos, procedendo-se à discussão e análise sobre as oportunidades e desafios que os trabalhos enfrentam actualmente, trocando opiniões sobre os próximos trabalhos.
A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, agradeceu o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM pelos apoios fortes dados à RAEM ao longo dos anos, nomeadamente os recursos diplomáticos para celebrar acordos internacionais, iniciar vários tipo de cooperação jurídica, promovendo, efectivamente, a construção de “um centro, uma plataforma” da RAEM. A RAEM irá continuar, nos termos das disposições da Lei Básica da RAEM, proceder-se bem aos trabalhos no âmbito dos tratados e leis diplomáticos relacionados com a mesma, contribuindo para o desenvolvimento da RAEM e interesse global do Estado. O director, Jia Guide, expressou que o Governo Central irá dar apoio, de forma empenhada, à RAEM para aperfeiçoar a rede de cooperação jurídica internacional e promover as relações externas da RAEM, de forma inabalável.
Ambas as partes também discutiram sobre vários temas, incluindo cooperação judiciária mútua, formação sobre direito internacional, redacção e apreciação do relatório de cumprimento do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assuntos relativos ao cumprimento de convenções no âmbito de protecção ambiental, aplicação de convenções no âmbito dos assuntos marítimos em Macau, imunidade estatal e etc. o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem concordado a continuar a realizar para a RAEM, em 2020, cursos de formação sobre direito internacional. As partes chegaram ainda a consenso na aplicação da Convenção dos Assuntos Marítimos Internacionais e suas Emendas em Macau e nos trabalhos preparatórios sobre a redacção e apreciação do relatório de cumprimento do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
A reunião contou com a presença de: a Comissária-adjunta do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM, Wang Dong, o Chefe do Departamento dos Serviços Sintéticos, Zhan Jian e dirigentes da Divisão de Chefia do Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros; quanto aos representantes do Governo da RAEM, a Chefe do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Iao Man Leng, o Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Lui Dexue, assessores do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça e representantes da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e da Universidade de Macau.
