O desalfandegamento e a verificação do certificado de Kimberley para o primeiro lote de diamantes em bruto no âmbito do Processo de Kimberley foram processados com sucesso.
O primeiro lote de diamantes em bruto sujeito à supervisão e controlo do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley (SCPK) foi importado para Macau hoje (dia 28). Através do regime de marcação prévia, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) e os Serviços de Alfândega (SA) procederam, em conjunto com os importadores, ao desalfandegamento e à verificação dos certificados de Kimberley dos respectivos diamantes em bruto, tendo os mesmos sido importados com sucesso após verificados de acordo com os procedimentos estabelecidos, marcando assim a abertura de uma nova página para o comércio de diamantes em bruto em Macau.
A Lei n.º 15/2019 (Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto) já entrou em vigor na Região Administrativa Especial de Macau em 1 de Outubro do corrente ano. Nos termos do mesmo diploma legal, a importação, exportação e trânsito de diamantes em bruto estão sujeitos ao regime de licença previsto na Lei do Comércio Externo e devem ser acompanhados do certificado de Kimberley, competindo à DSE e aos SA a fiscalização do comércio de diamantes em bruto.
Actualmente, a DSE já emitiu licença de operação para actividades económicas relativas a diamantes em bruto a oito empresas e o primeiro lote de diamantes em bruto, no total de mais de 600 quilates, foi importado por uma das empresas com licença de operação válida.
A DSE relembra que a importação e a exportação de diamantes em bruto estão sujeitas a declaração e carecem de certificado e licença, sob pena de aplicação de multa no montante máximo de cinco milhões de patacas. Para mais informações sobre o comércio de diamantes em bruto, por favor contacte o Departamento de Comércio Externo e de Cooperação Económico da DSE, através do número do telefone 85972312, ou visite a página exclusiva do SCPK no Website da DSE (https://www.economia.gov.mo/pt_PT/web/public/pg_et_kpl).