A tomada de posse dos notários privados
Os 40 advogados aprovados no Curso de Formação de Notários Privados foram nomeados notários privados por despacho da Secretária para a Administração e Justiça, de 25 de Novembro de 2019. Para o efeito, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) organiza três cerimónias de tomada de posse, tendo sido realizada ontem (dia 12 de Dezembro de 2019) a primeira cerimónia, em que 16 advogados prestaram juramento perante o Director da DSAJ, Liu Dexue, e tomaram posse como notários privados. Estiveram presentes na cerimónia de tomada de posse os seguintes convidados: o Director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Manuel Marcelino Escovar Trigo, o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, e o Advogado Paulino Comandante.
Na cerimónia, o Director Liu Dexue começou por felicitar os notários privados, elogiando-os pela aprovação na formação e avaliação rigorosas e obtenção da respectiva qualificação mediante o seu próprio esforço, e agradeceu o apoio das várias partes, o que permitiu a conclusão com sucesso deste curso de formação de notários privados. A adesão de um novo grupo de notários privados contribuirá para elevar a qualidade e a eficiência dos serviços notariais, satisfazendo, de forma eficaz, as necessidades prementes da sociedade em relação aos serviços notariais.
No seu discurso, o Director Liu Dexue não se esqueceu de referir também a este grupo de novos notários privados que deve cumprir as suas atribuições e deveres profissionais em estrita conformidade com a lei, com vista a salvaguardar a veracidade e a legalidade dos factos jurídicos, de modo a garantir a credibilidade e o bom funcionamento do regime notarial e a proporcionar aos residentes da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) serviços notariais de qualidade, tendo em conta o bem-estar da sociedade.
O regime dos notários privados foi criado na década de 90 do século passado e constitui um regime próprio de Macau, com o objectivo de partilhar o grande volume de trabalho acumulado dos cartórios notariais públicos e de dar resposta às exigências da sociedade em relação aos serviços notariais. Portanto, a criação do regime dos notários privados tem um significado histórico especial e os notários privados, no exercício das suas funções notariais, não são diferentes dos notários públicos, estando ambos sujeitos a deveres, nomeadamente, os de sigilo, imparcialidade e deontologia profissional.
Os advogados aprovados que obtiveram a licença de notário privado foram os primeiros a obter a respectiva qualificação após a revisão do Estatuto dos Notários Privados efectuada em 2016 pelo Governo da RAEM, que consistiu em elevar os requisitos para o ingresso na carreira de notário privado. Os mesmos advogados são também o segundo grupo de notários privados desde o estabelecimento da RAEM.
As restantes duas cerimónias de tomada de posse serão realizadas, respectivamente, no dia 16 do corrente mês e no dia 3 de Janeiro de 2020. Após a tomada de posse dos 40 advogados nomeados como notários privados, o número de notários privados em exercício de funções notariais em Macau aumentará para 91.
