Lembrete da Direcção dos Serviços de Finanças referente aos Prazos do pedido de emissão de 2.ª via do cheque cruzado e do seu depósito do “Programa de Devolução do Imposto Profissional de 2014”

Ao abrigo do disposto da Lei do Orçamento de 2016, vão terminar em breve os prazos para o pedido de emissão de 2.ª via de cheque cruzado relativo ao “Programa de Devolução do Imposto Profissional de 2014” e o seu depósito junto do banco. A Direcção dos Serviços de Finanças solicita a atenção dos contribuintes para os prazos do pedido e do depósito que vão, respectivamente, até 31 de Dezembro de 2019 e 31 de Janeiro de 2020.

Caso necessitem solicitar a emissão de 2.ª via, os contribuintes devem antes do dia 31 de Dezembro de 2019 até às 13:00, comparecer num dos seguintes locais: (1) Núcleo de Informações Fiscais, no Edifício “Finanças”; (2) Centro de Serviços da RAEM - Atendimento fiscal; (3) Centro de Serviços da RAEM das Ilhas - Atendimento fiscal; para a entrega do pedido de emissão de 2.ª via do cheque cruzado do “Programa de Devolução do Imposto Profissional de 2014”, a fim de levantar a tempo a devida devolução.

Até ao momento, cerca de 60 contribuintes ainda não levantaram os seus cheques cruzados de 2.ª via. A Direcção dos Serviços de Finanças salienta que após o prazo do pedido de emissão de 2.ª via, não irá aceitar a entrega de nenhum pedido. Assim, solicita aos que ainda não levantaram os seus cheques cruzados de 2.ª via, para antes do dia 31 de Janeiro de 2020, na hora de expediente virem à Divisão de Administração Justiça Tributárias no 17.º andar do Edifício “Finanças” levantar o cheque e depositá-lo o mais rápido possível na sua conta bancária.

Além disso, os contribuintes podem consultar os seus dados de restituições através dos quiosques, efectuar a consulta simplificada na página electrónica da DSF e no sistema do “Serviço Electrónico” (requer inscrição prévia).

Para mais informações, os contribuintes podem contactar o Núcleo de Informações Fiscais através do telefone 2833 6886.